Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FUNDATEC 2023

Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal

Gabarito: letra E. A alternativa incorreta é a que afirma que o comparecimento do servidor à consulta, tratamento, procedimentos ou exames por fração do dia "gera licença por ter amparo legal". Na verdade, esse comparecimento não gera licença, mas sim dispensa de ponto (abono de falta), desde que comprovado por atestado do profissional de saúde, conforme o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (3ª ed., 2017). As demais alternativas (A, B, C e D) estão corretas, pois descrevem corretamente as hipóteses de dispensa de perícia e os tipos de avaliação pericial.

A Perícia Oficial em Saúde é o procedimento pelo qual o Estado avalia a capacidade laborativa do servidor público federal, verificando se há incapacidade para o trabalho e qual a sua extensão. O Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, em sua 3ª edição (2017), é o documento que regulamenta esses procedimentos, estabelecendo critérios para a concessão de licenças, a necessidade de perícia e os tipos de avaliação (singular ou junta oficial).

A lógica do sistema é a seguinte: para licenças curtas (até 14 dias), a perícia pode ser dispensada, desde que cumpridos certos requisitos, como a apresentação de atestado médico ou odontológico e o respeito a limites de dias e de frequência. Para licenças mais longas (até 120 dias), a avaliação é feita por perícia singular (um único perito). Acima de 120 dias, a avaliação é obrigatoriamente feita por junta oficial, composta por três médicos ou três cirurgiões-dentistas. A ideia é que, quanto maior o afastamento, maior o rigor da avaliação, para evitar fraudes e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

A alternativa E, por sua vez, trata de uma situação diferente: o servidor que precisa se ausentar do trabalho por algumas horas para comparecer a uma consulta médica, realizar um exame ou um tratamento. Nesse caso, não se trata de uma licença para tratamento da própria saúde (que é um afastamento de dias), mas sim de uma dispensa de ponto, ou seja, o servidor não precisa trabalhar naquele período, mas não há uma licença formal. Essa dispensa deve ser comprovada por atestado do profissional de saúde, mas não gera licença, pois não há um afastamento integral do trabalho. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, como há amparo legal para a ausência, isso configura uma licença, mas o Manual é claro ao distinguir a licença (afastamento de dias) da dispensa de ponto (afastamento de horas).

A pegadinha da questão está em trocar o instituto da dispensa de ponto pelo instituto da licença. A alternativa E afirma que o comparecimento por fração do dia "gera licença", quando, na verdade, gera apenas dispensa de ponto. Essa distinção é crucial para a resolução da questão e para a prática da perícia oficial.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa A está correta. O Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (3ª ed., 2017) prevê que a licença de 1 a 14 dias para tratamento da própria saúde pode ser dispensada de perícia, desde que os atestados médicos ou odontológicos concedam até cinco dias corridos, computados os fins de semana e feriados. Esse é um dos pré-requisitos para a dispensa de perícia, que visa agilizar o processo para afastamentos curtos.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa B está correta. Outro pré-requisito para a dispensa de perícia na licença de 1 a 14 dias é que o número total de dias de licença seja inferior a 15 dias no período de doze meses, a contar da data de início do primeiro afastamento. Isso evita que o servidor use a dispensa de perícia de forma recorrente, sem passar por avaliação médica oficial.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C está correta. O Manual estabelece que a licença do servidor de até cento e vinte dias, ininterruptos ou não, no período de doze meses, será avaliada por perícia singular. Ou seja, um único perito médico ou cirurgião-dentista fará a avaliação da incapacidade laborativa do servidor.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa D está correta. Para licenças acima de 120 dias, o Manual determina que a avaliação seja feita, obrigatoriamente, por junta oficial composta por três médicos ou três cirurgiões-dentistas, respeitando as áreas de atuação. Essa exigência de uma junta com três profissionais visa dar maior segurança e imparcialidade à decisão, considerando a gravidade e a duração do afastamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E está incorreta. O comparecimento do servidor à consulta com profissional de saúde, tratamento, procedimentos ou exames, por uma fração do dia, não gera licença. O que ocorre é uma dispensa de ponto, ou seja, o servidor é dispensado do trabalho naquele período, mas não há um afastamento formal que configure licença. Essa dispensa deve ser comprovada por atestado de incapacidade emitido pelo profissional assistente, mas o instituto jurídico é a dispensa de ponto, não a licença. A banca troca o instituto para confundir o candidato.

Gabarito: letra E