Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FUNDATEC 2023

Código de Ética Médica: responsabilidade profissional e princípios fundamentais

Gabarito: letra B (apenas III). A assertiva III reproduz fielmente o Princípio Fundamental do Código de Ética Médica, que estabelece a responsabilidade pessoal e nunca presumida do médico pelos seus atos profissionais. As assertivas I e II estão incorretas: a I inverte a lógica do art. 4º (a vedação permanece mesmo com consentimento do paciente), e a II acrescenta uma ressalva inexistente ("decisão majoritária da categoria") à vedação de não atender em urgência e emergência.

O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) é o conjunto de normas que rege a conduta dos médicos no exercício profissional, independentemente da função ou cargo que ocupem. Sua fiscalização cabe aos Conselhos de Medicina, e os infratores sujeitam-se às penas disciplinares previstas em lei. O Código estrutura-se em capítulos, sendo o primeiro dedicado aos Princípios Fundamentais — que funcionam como a espinha dorsal ética da profissão — e o terceiro à Responsabilidade Profissional, que elenca as vedações específicas ao médico.

A responsabilidade médica é um dos pilares da ética profissional. Ela decorre da relação de confiança estabelecida entre médico e paciente e se materializa na obrigação de o médico responder por seus atos, com diligência, competência e prudência. Essa responsabilidade é pessoal — não pode ser transferida ou presumida — e alcança tanto os atos praticados quanto os indicados. É exatamente esse o conteúdo do Princípio Fundamental que fundamenta a assertiva III.

A banca explora aqui uma armadilha clássica: a inversão do sentido de dispositivos legais. Na assertiva I, o candidato pode ser levado a crer que o consentimento do paciente "libera" o médico da responsabilidade, quando na verdade o Código veda expressamente que o médico deixe de assumir essa responsabilidade, ainda que haja consentimento. Na assertiva II, a pegadinha está na ressalva inventada — o Código não condiciona o atendimento de urgência a nenhuma "decisão majoritária da categoria".

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva I afirma que é vedado ao médico deixar de assumir a responsabilidade de ato profissional que tenha praticado ou indicado, "salvo se solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal". O erro está na ressalva: o Código de Ética Médica veda essa conduta ainda que haja solicitação ou consentimento do paciente. Ou seja, o consentimento não exime o médico da responsabilidade — ele a reforça, pois o médico responde pelo ato que praticou ou indicou, independentemente da anuência do paciente. A redação correta do dispositivo é:

Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018):

Art. 4º — "Deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu representante legal."

A troca de "ainda que" por "salvo se" inverte completamente o sentido: o primeiro reforça a vedação absoluta, o segundo criaria uma exceção que não existe. Essa é a pegadinha central da assertiva.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva II afirma que é vedado ao médico deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, "salvo quando respaldado por decisão majoritária da categoria". O erro está na ressalva final: o Código de Ética Médica não prevê essa exceção. A vedação de não atender em urgência e emergência é absoluta, sem qualquer condicionamento a decisões coletivas da categoria. A ressalva "decisão majoritária da categoria" é uma invenção da banca, que não encontra amparo no texto legal. O médico tem o dever ético de atender nessas situações, e a recusa configura infração ética, independentemente de qualquer deliberação coletiva.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A assertiva III reproduz fielmente um dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica. O texto afirma que o médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência. Essa é a redação literal do princípio, que estabelece a responsabilidade pessoal do médico como decorrência da relação de confiança com o paciente. Os três atributos mencionados — diligência, competência e prudência — são os parâmetros pelos quais a conduta médica é avaliada. A expressão "nunca presumido" é crucial: a responsabilidade do médico deve ser comprovada, não presumida, o que protege o profissional de acusações infundadas.

Conclusão: Corretos: apenas o item III → portanto a alternativa é a letra B.

Gabarito: letra B