Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — FUNDATEC 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq894498
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Educação Especial
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. Pelo Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais, etc.). Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
- ACasar-se e constituir união estável, desde que com a anuência da família.
- BExercer direitos sexuais e reprodutivos.
- CConservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
- DExercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
- EExercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.