Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — FUNDATEC 2023
Contabilidade Geral›Legislação de Contabilidade
Código
qq895398
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto aos direitos dos acionistas passíveis de privação pelo estatuto social e pela assembleia-geral.I. Participar dos lucros sociais.II. Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.III. Fiscalizar, na forma prevista nessa lei, a gestão dos negócios sociais.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas a assertiva II está correta.
EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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GabaritoB — Todas as assertivas estão incorretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Irrenunciáveis do Acionista (Lei das S.A.)
Gabarito: letra B. Todas as três assertivas estão incorretas. O art. 109 da Lei 6.404/1976 estabelece que tanto o estatuto social quanto a assembleia-geral não podem privar o acionista dos direitos de participar dos lucros, participar do acervo na liquidação e fiscalizar a gestão. Portanto, esses direitos não são passíveis de privação – justamente o contrário do que as assertivas afirmam.
A banca testa o conhecimento literal do art. 109, um dos artigos mais cobrados da Lei das S.A. O candidato precisa saber que os incisos I a V são cláusulas pétreas do direito societário: nem o estatuto nem a assembleia podem suprimi-los.
Art. 109Lei-6404
Art. 109 – "Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:" I – participar dos lucros sociais;
II – participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
III – fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais; [...]
Item I — ❌ Incorreto
Afirmar que "participar dos lucros sociais" é direito passível de privação contraria frontalmente o art. 109, I. Esse direito é irrenunciável – nem o estatuto nem a assembleia podem retirá-lo do acionista.
Item II — ❌ Incorreto
O direito de participar do acervo da companhia em caso de liquidação está no art. 109, II, e também não pode ser suprimido por vontade do estatuto ou da assembleia-geral. A assertiva inverte a regra.
Item III — ❌ Incorreto
A fiscalização da gestão dos negócios sociais é outro direito expressamente protegido (art. 109, III). A lei assegura ao acionista esse poder, que não pode ser limitado pelo estatuto ou pela assembleia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a expressão "passíveis de privação" para induzir o candidato a achar que esses direitos comuns (lucro, liquidação, fiscalização) podem ser restringidos. Mas a lei proíbe exatamente essa privação. Memorize o art. 109: o caput diz "não poderão privar", e os incisos listam os direitos intocáveis. Questões de concurso adoram inverter o sentido – fique atento à palavra "não".
Gabarito: letra B – as três assertivas são incorretas, pois os direitos indicados são irrenunciáveis.