Consórcio de sociedades (Lei 6.404/1976)
Gabarito: letra C. Apenas a assertiva III está correta, porque o Art. 279, VI da Lei das S/As exige que o contrato de consórcio contenha normas sobre administração, incluindo a forma de deliberação e votos. As assertivas I e II contrariam os §§ 1º e 2º do Art. 278.
A banca cobra o conhecimento literal dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/1976.
Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que "é expressamente vedada a constituição de consórcios desprovidos de personalidade jurídica" e que há "presunção de solidariedade". O dispositivo legal diz exatamente o oposto:
Art. 278, §1Lei-6404
"O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade."
Portanto, o consórcio é permitido sem personalidade jurídica, e não há presunção de solidariedade. A assertiva I está errada.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva II diz que está "dispensado o registro e publicidade do contrato de consórcio". A lei não dispensa; exige que o contrato seja aprovado pelo órgão competente e, por sua natureza, deve ser arquivado no registro próprio (Junta Comercial) para produzir efeitos perante terceiros. O Art. 279 exige que o contrato contenha diversos requisitos, o que implica que ele deve ser formalizado e registrado. Não há previsão de dispensa. Logo, assertiva falsa.
Assertiva III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que o contrato deve prever a forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum e o número de votos de cada consorciado. O Art. 279, VI determina:
Art. 279Lei-6404
"normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver"
A "administração do consórcio" inclui a forma de tomar decisões colegiadas (deliberações) e a distribuição de votos. Portanto, a assertiva III está correta.
Conclusão: Está correta apenas a assertiva III, o que corresponde à alternativa C.