Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2023

Lei Orçamentária Anual (LOA) — Composição na CF/88

Gabarito: letra A. A LOA é composta por três orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, conforme o art. 165, §5º da CF/88. As demais alternativas descrevem elementos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou prazos incorretos, não correspondendo ao conteúdo da LOA.

A banca testa a distinção entre LOA e LDO, dois instrumentos frequentemente confundidos. A LOA é o orçamento propriamente dito; a LDO é a lei que orienta sua elaboração e contém metas, riscos e diretrizes. Vamos a cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o §5º do art. 165 da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende:

• o orçamento fiscal referente aos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

• o orçamento de investimento das empresas estatais;

• o orçamento da seguridade social.

É exatamente o que afirma a alternativa, que lista os três componentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Anexo de Riscos Fiscais, onde se avaliam passivos contingentes e outros riscos, é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não da LOA. A LRF, em seu art. 4º, §3º, determina:

Lei Complementar 101/2000 (LRF):

§ 3º — A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Portanto, a informação está errada por atribuir à LOA um elemento próprio da LDO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os itens mencionados — equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas de controle de custos e avaliação de resultados — são conteúdos da LDO, e não da LOA. A LRF, art. 4º, inciso I, alíneas "a", "b" e "e", relaciona expressamente esses temas como parte da lei de diretrizes orçamentárias. Confira:

Logo, a alternativa C descreve a LDO, não a LOA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de encaminhamento ao Legislativo de oito meses e meio antes do encerramento do exercício (aproximadamente 15 de abril) e a devolução até o final do primeiro período da sessão legislativa (em torno de 17 de julho) são prazos típicos da LDO, e não da LOA. A LOA tem prazos distintos: o projeto deve ser enviado até 31 de agosto (quatro meses antes do fim do exercício) e devolvido até o encerramento da sessão legislativa (15 de dezembro). Embora a CF não fixe esses prazos expressamente (remete a lei complementar), a prática e a LRF indicam que os prazos mencionados na alternativa são da LDO. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que a LOA "compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente" é, na verdade, a definição da LDO. O art. 165, §2º da CF/88 estabelece:

Constituição Federal de 1988:

§ 2º — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LOA, por sua vez, é a execução propriamente dita e não contém esse conteúdo estratégico. Logo, E está errada.

Gabarito: letra A.