Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital — FUNDATEC 2023

Lei nº 14.129/2021 – Princípios e diretrizes do Governo Digital

Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I, III e IV, conforme os incisos I, IV e V do art. 3º da Lei nº 14.129/2021. Os itens II e V distorcem o texto legal: o item II inverte o sentido do inciso III (que prevê atendimento digital, não presencial) e o item V substitui "linguagem clara e compreensível" (inciso VII) por "linguagem técnica e cordial".

A questão exige o conhecimento literal dos princípios e diretrizes elencados no art. 3º da Lei do Governo Digital. Abaixo, a transcrição dos incisos relevantes para a resolução:

Lei nº 14.129/2021, Art. 3º: I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis; III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços; V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública; VII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;

Item I — ✅ Correto

Reproduz exatamente o inciso I do art. 3º: desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação da relação com a sociedade por meio de serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis.

Item II — ❌ Incorreto

O inciso III do art. 3º estabelece a possibilidade de demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial. O item II inverte o sentido ao falar em "por meio presencial" e "sem necessidade de agendamento", que não corresponde a nenhum princípio da lei. O atendimento presencial é mantido como exceção (inciso XVI), mas não como regra de acesso sem agendamento.

Item III — ✅ Correto

Transcrição literal do inciso IV do art. 3º: transparência na execução dos serviços públicos e monitoramento da qualidade.

Item IV — ✅ Correto

Transcrição literal do inciso V do art. 3º: incentivo à participação social no controle e fiscalização da administração pública.

Item V — ❌ Incorreto

O inciso VII do art. 3º determina o uso de "linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão". O item V troca "clara e compreensível" por "técnica e cordial". A lei não exige linguagem técnica; ao contrário, busca acessibilidade e clareza.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, III e IV, o que corresponde à alternativa B.

Gabarito: letra B.