Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq895438
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Tendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se constitui na regulação ao acesso a informações, assinale a alternativa correta.
APoderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, desde que fundamentado pela Administração Pública.
BAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, desde que acarretem riscos à integridade do servidor público.
CA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, reservada ou sigilosa.
DAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
EO prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 7 (sete) anos.
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GabaritoD — As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Graus de sigilo e restrições
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o §2º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, que determina que as informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente, Vice-Presidente, cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A banca testa o conhecimento literal dos artigos 21 e 24 da LAI, especialmente os prazos máximos de classificação, as hipóteses de restrição de acesso e a proteção especial às autoridades.
Art. 21Lei-12527
Art. 21 – "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais."
Parágrafo único – "As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."
Art. 24, §1Lei-12527
Art. 24 – "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
§ 1º – "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:"
I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos; e
III – reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2º – "As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição."
Alternativa
Dispositivo Legal
Conteúdo da Afirmação
Correto?
Fundamento
A
Art. 21, caput
Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, desde que fundamentado pela Administração Pública.
❌ Incorreta
O art. 21 veda expressamente a negativa de acesso a informações necessárias à tutela de direitos fundamentais.
B
Art. 21, parágrafo único
Informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso, se acarretarem riscos à integridade do servidor.
❌ Incorreta
O parágrafo único determina que tais informações não poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
Art. 24, caput
A informação poderá ser classificada como secreta, reservada ou sigilosa.
❌ Incorreta
A classificação correta é ultrassecreta, secreta ou reservada (não há "sigilosa" como grau autônomo).
D
Art. 24, § 2º
Informações que coloquem em risco a segurança do Presidente, Vice-Presidente, cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.
✅ Correta
Reprodução literal do § 2º do art. 24.
E
Art. 24, § 1º, II
O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 7 anos.
❌ Incorreta
O prazo correto para informação secreta é 15 anos (art. 24, § 1º, II).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, desde que fundamentado pela Administração Pública". O art. 21, caput, é categórico: "Não poderá ser negado acesso" a essa informação. A fundamentação não é exceção; a vedação é absoluta. A alternativa inverte a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que informações sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos "poderão ser objeto de restrição de acesso, desde que acarretem riscos à integridade do servidor público". O parágrafo único do art. 21 determina que tais informações "não poderão ser objeto de restrição de acesso", sem qualquer exceção para proteção do servidor. A alternativa cria uma exceção inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Enumera os graus de classificação como "secreta, reservada ou sigilosa". O art. 24, caput, estabelece três graus: ultrassecreta, secreta e reservada. A alternativa omite "ultrassecreta" e inclui "sigilosa", que é termo genérico e não corresponde a um grau de classificação na LAI.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do §2º do art. 24: as informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 7 (sete) anos. O §1º, II, do art. 24 fixa o prazo de 15 (quinze) anos para a classificação secreta. O prazo de 7 anos não existe na lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca prazos e graus de classificação. Na alternativa C, omite-se "ultrassecreta" e insere-se "sigilosa" – termo que não é grau oficial. Na alternativa E, o prazo da secreta é reduzido para 7 anos (o correto é 15). Memorize: ultrassecreta=25 anos, secreta=15, reservada=5. Além disso, lembre que a exceção do art. 21 (tutela de direitos fundamentais e violação de direitos humanos) não admite restrição alguma.