Questão de Redação Oficial — Aspectos gerais da Comunicação Oficial — FUNDATEC 2023
Redação Oficial›Aspectos gerais da Comunicação Oficial
Código
qq895522
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Administração
Sobre o Decreto nº 9.758/2019, analise as assertivas abaixo:I. É vedado negar a realização de ato administrativo ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente caso haja erro na forma de tratamento empregada.II. No endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais, não conterá pronome de tratamento ou o nome do agente público.III. As normas do Decreto citado se aplicam às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto nº 9.758/2019 – Pronomes de Tratamento e Endereçamento
Gabarito: letra C – estão corretas apenas as assertivas I e II. O Decreto nº 9.758/2019 simplificou o uso de pronomes de tratamento nas comunicações oficiais federais, vedando a recusa de atos por erro na forma de tratamento e dispensando o uso de pronome e nome do agente no endereçamento, mas não se aplica a comunicações internacionais.
Decreto nº 9.758/2019
1Âmbito de aplicação
Agentes públicos federais
Órgãos da Adm. Pública Federal
Particulares
Autoridades estrangeiras
Organismos internacionais
2Regras
Erro na forma de tratamento
Não nega ato
Não admoesta
Endereçamento
Dispensa pronome de tratamento
Dispensa nome do agente
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Assertiva I — ✅ Correta
O Decreto expressamente veda que se negue a realização de ato administrativo ou que se admoeste o interlocutor nos autos do expediente em razão de erro na forma de tratamento empregada. Isso visa garantir que a comunicação flua sem burocracia, priorizando o conteúdo sobre a formalidade.
Assertiva II — ✅ Correta
No endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais, fica dispensado o uso do pronome de tratamento e do nome do agente público. A banca interpretou que "não conterá" é correto, pois a regra é que tais elementos não são mais exigidos – devem ser omitidos para simplificação.
Assertiva III — ❌ Incorreta
As normas do Decreto nº 9.758/2019 são aplicáveis apenas a comunicações entre agentes públicos federais e órgãos da administração pública federal, bem como entre esses agentes e particulares. Não abrangem comunicações com autoridades estrangeiras ou organismos internacionais, que seguem protocolos diplomáticos e normas próprias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta estender o âmbito de aplicação do Decreto para relações internacionais, o que é incorreto. O decreto é restrito ao âmbito da administração pública federal.
Conclusão: Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas, correspondendo à alternativa C.