Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude — FUNDATEC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude
- Código
- qq895589
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos do jovem à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Sobre a participação juvenil nos espaços onde convive com seus pares esse Estatuto institui:
- AO envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.
- BA promoção da vida segura na família e participação facultativa na sociedade.
- CA supressão da inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito à voz e voto, ficando as decisões a cargo do gestor público.
- DCoibir a participação quando o jovem não apresentar o rol de documentos exigidos nas ações.
- EInstruir o jovem de que sua participação nos espaços se faz necessária e será liberada somente quando ele estiver em competições.