Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq895609
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Alunos
André dos Santos, brasileiro, morador muito conhecido na cidade de Blumenau, cometeu homicídio em face do seu desafeto José Vieira. De acordo com o que determina a Constituição Federal de 1988 sobre o processo criminal, assinale a alternativa correta.
AO processo será julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
BO processo será analisado primeiro por um juízo cível e, após, encaminhado para o juízo criminal.
CPara o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é reconhecida a competência do Tribunal do Júri.
DSerá criado um Tribunal de Exceção para análise do homicídio provocado por André dos Santos.
EComo o André dos Santos praticou homicídio contra um desafeto, não há que se falar em processo criminal.
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GabaritoC — Para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é reconhecida a competência do Tribunal do Júri.
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Direitos Individuais: Tribunal do Júri
Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', reconhece a instituição do Tribunal do Júri e sua competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O homicídio praticado por André é crime doloso contra a vida, portanto deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. As demais alternativas contrariam esse dispositivo ou o princípio da vedação a tribunais de exceção.
Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII): Competência (Crimes dolosos contra a vida, Homicídio, Tentativa); Garantias (Juiz natural (veda tribunal de exceção), Cláusula pétrea); Não se aplica (Foro por prerrogativa de função, Juízo cível prévio)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o processo será julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não há foro por prerrogativa de função para André (cidadão comum). A competência é do Tribunal do Júri, não do Tribunal de Justiça. A Constituição Federal não atribui às Cortes estaduais competência originária para homicídio doloso, salvo quando o réu tiver foro especial por prerrogativa de função (art. 125, § 1º, CF), o que não é o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o processo será analisado primeiro por um juízo cível e depois encaminhado ao criminal. Isso não existe no ordenamento jurídico. A ação penal é autônoma e tem juízo próprio; não há transferência entre esferas cível e criminal nesse contexto. Além disso, a competência para julgar o homicídio é criminal, e especificamente do Tribunal do Júri.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o que determina a Constituição: o Tribunal do Júri é competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O art. 5º, XXXVIII, 'd', da CF/88 é explícito, e o STF já firmou que essa competência é cláusula pétrea implícita, não podendo ser suprimida ou transferida a outro órgão julgador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe a criação de um Tribunal de Exceção para julgar André. A Constituição veda expressamente a existência de tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII). Todo juiz deve ser natural e anterior ao fato, não sendo permitido criar um tribunal ad hoc para um caso específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que não há processo criminal porque André matou um desafeto. Isso é absurdo: o homicídio é crime e deve ser processado criminalmente, independentemente da relação entre as partes. O direito penal é objetivo e não depende de vínculo pessoal.
Conclusão: A única alternativa que se alinha ao texto constitucional é a letra C, que reconhece a competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que o Tribunal do Júri é garantia individual (art. 5º, XXXVIII) e sua competência para crimes dolosos contra a vida é indelegável. Questões que tentam deslocar o julgamento para outro órgão ou criar tribunais especiais violam a Constituição. Incisos XXXVII e XXXVIII do art. 5º andam juntos: um veda tribunais de exceção, o outro garante o Júri.