Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Código
qq895625
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Nas disposições legais (Lei nº 14.129/2021) sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública encontramos a seguinte definição: “dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica”. Essa é a definição de dados:
AAbertos.
BAcessíveis ao Público.
CCompartilhados.
DDa Transparência Ativa.
EDa Transparência Digital.
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GabaritoA — Abertos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 14.129/2021 – Definições de Dados
Gabarito: letra A. O trecho transcrito é a definição literal de "dados abertos" constante no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 14.129/2021. A banca cobrou a memorização do conceito exato, sem margem para confusão com outros termos.
Lei nº 14.129/2021:
Art. 4º, IV – "dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica;"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição corresponde exatamente ao inciso IV do art. 4º da Lei 14.129/2021.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso V do mesmo artigo define "dado acessível ao público" como "qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso". A definição do enunciado é mais específica e inclui requisitos adicionais (formato aberto, processável por máquina, licença aberta), que a diferenciam.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Dados compartilhados" não é termo definido na Lei 14.129/2021. A lei menciona "compartilhamento de dados" (art. 3º, IX), mas não há definição conceitual própria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Transparência ativa" é definida no art. 4º, XI como "disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações". É um conceito diverso, que não se confunde com a definição de dados abertos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Transparência digital" não é termo definido na lei. A lei trata de governo digital, mas não cria essa categoria específica de dados.
PEGA ESSA DICA!
O art. 4º da Lei 14.129/2021 traz um rol de definições que a banca pode cobrar em sua literalidade. Foco especial nos incisos IV (dados abertos) e V (dado acessível ao público), que são frequentemente confundidos.