Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — FUNDATEC 2023

Créditos Adicionais na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra D (apenas I e II corretas). A assertiva III confunde créditos especiais com extraordinários. Os créditos suplementares vigem apenas no exercício em que abertos, e tanto suplementares quanto especiais exigem recursos disponíveis (art. 43 da Lei nº 4.320/1964).

Item I — ✅ Correto

Os créditos adicionais suplementares são autorizações para reforço de dotações orçamentárias e sua vigência se limita ao exercício financeiro em que foram abertos, conforme disposição legal.

Item II — ✅ Correto

Tanto os créditos suplementares quanto os especiais dependem de prévia exposição justificativa e da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Item III — ❌ Incorreto

A descrição de "despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública" corresponde aos créditos extraordinários, e não aos especiais. Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, independentemente de urgência.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e II → gabarito letra D.