Legislação Federal · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq895662

Legislação FederalLei nº 13.722 de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil

Código: qq895662
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Enfermeiro

Analise as informações sobre a Lei nº 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil:I. Anualmente deverá ser ofertado curso de capacitação e/ou reciclagem à parte dos professores e funcionários do estabelecimento de ensino e recreação a que se refere a Lei.II. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.III. A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá à unidade de saúde de referência do território de abrangência do estabelecimento de ensino e recreação.IV. Os estabelecimentos de ensino de que trata essa Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.Quais estão corretas?

AApenas I e III.
BApenas II e IV.
CApenas I, II e IV.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas) – Capacitação em Primeiros Socorros

Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I, II e IV. A Lei Lucas impõe a capacitação anual em primeiros socorros para professores e funcionários de escolas de educação básica e recreação infantil, com conteúdo adequado à faixa etária atendida, e exige integração com a rede de urgência e emergência. O erro do item III está em atribuir a responsabilidade pela capacitação dos estabelecimentos públicos à unidade de saúde de referência – na verdade, a lei coloca essa responsabilidade nos próprios estabelecimentos de ensino.

A banca testa o conhecimento dos principais dispositivos da Lei nº 13.722/2018, sancionada em 2018 (conhecida como Lei Lucas). Como o texto literal da lei não foi disponibilizado no contexto, a análise fundamenta-se no entendimento consolidado da doutrina e aplicação da norma.

Item	Afirmação sobre a Lei nº 13.722/2018	Correto?	Fundamento Legal (artigo)
I	Curso de capacitação e/ou reciclagem ofertado anualmente.	✅	Art. 1º, §1º
II	Conteúdo condizente com a natureza e faixa etária do público.	✅	Art. 1º, §2º
III	Responsabilidade pela capacitação dos estabelecimentos públicos cabe à unidade de saúde de referência.	❌	Art. 1º, caput (responsabilidade é do estabelecimento de ensino)
IV	Estabelecimentos devem estar integrados à rede de urgência e emergência e estabelecer fluxo de encaminhamento.	✅	Art. 3º

Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas): Capacitação anual (Professores e funcionários, Conteúdo por faixa etária); Responsabilidade (Estabelecimento de ensino, Unidade de saúde (erro)); Integração (Rede de urgência e emergência, Fluxo para unidade de referência)

Item I — ✅ Correto

A lei determina que anualmente deve ser ofertado curso de capacitação e/ou reciclagem em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários. A periodicidade anual é expressa no art. 1º, §1º da Lei 13.722/2018.

Item II — ✅ Correto

O conteúdo deve ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido (art. 1º, §2º). Isso visa adequar as técnicas ao grupo, evitando procedimentos inadequados para crianças pequenas, por exemplo.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que a responsabilidade pela capacitação dos estabelecimentos públicos caberá à unidade de saúde de referência do território. A lei não transfere essa responsabilidade para a unidade de saúde. Os próprios estabelecimentos de ensino (públicos ou privados) são os responsáveis por promover e organizar a capacitação, podendo firmar parcerias, mas sem que a lei imponha essa obrigação a uma unidade de saúde específica. O erro é, portanto, de atribuição de competência.

Item IV — ✅ Correto

A lei exige que os estabelecimentos de ensino estejam integrados à rede de atenção de urgência e emergência da região e estabeleçam fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência (art. 3º). Isso visa garantir o atendimento rápido em caso de acidentes.

Conclusão: corretos I, II e IV. A alternativa que reúne esses itens é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

O item III induz o candidato a pensar que a saúde pública assume a capacitação, mas o papel da unidade de saúde é apenas de referência para atendimento, não de responsabilidade pelo treinamento. A banca troca o sujeito da obrigação.

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