Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qq895742
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico
Miguel é brasileiro, nascido em São Paulo, onde se casou com Sebastiana. Atualmente, ambos residem na Alemanha em virtude do trabalho de Miguel, que é diplomata de carreira e exerce suas funções nesse país. O casal está à espera do seu segundo filho. De acordo com o que determina a Constituição Federal de 1988, qual será a nacionalidade do filho do casal caso ele nasça em território alemão enquanto Miguel está a serviço da República Federativa do Brasil?
AApátrida.
BBrasileiro nato.
CEuropeu.
DBrasileiro naturalizado.
ERefugiado.
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GabaritoB — Brasileiro nato.
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Nacionalidade originária: critério do serviço público no exterior
Gabarito: letra B. O filho de Miguel, brasileiro nato e diplomata a serviço da República Federativa do Brasil na Alemanha, nasce brasileiro nato se o nascimento ocorrer no exterior, conforme o critério do art. 12, I, alínea 'a' da Constituição Federal de 1988 (paráfrase: são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil).
A questão exige conhecimento dos critérios de atribuição da nacionalidade primária (originária) previstos no art. 12 da CF/88. A situação é clássica: o pai brasileiro exerce função diplomática (serviço público) no exterior, o que atrai o critério do jus sanguinis qualificado pelo serviço, tornando o filho brasileiro nato, independentemente de registro consular ou residência futura no Brasil.
Critério de Nacionalidade
Fundamento Legal (CF/88)
Condição do Pai/Mãe
Nacionalidade do Filho
Jus sanguinis qualificado pelo serviço público
Art. 12, I, alínea "a"
Brasileiro nato a serviço do Brasil no exterior
Brasileiro nato
Jus sanguinis simples (registro ou residência)
Art. 12, I, alínea "c"
Brasileiro não a serviço do Brasil no exterior
Brasileiro nato (se registrado ou residente)
Jus soli (nascimento em território brasileiro)
Art. 12, I, alínea "a"
Qualquer nacionalidade
Brasileiro nato
Naturalização
Art. 12, II
Ato volitivo posterior
Brasileiro naturalizado
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criança não será apátrida, pois o Brasil concede a nacionalidade brasileira nata na hipótese. A apatridia ocorreria se nenhum país reconhecesse o indivíduo como nacional, o que não é o caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 12, I, 'a' da CF/88, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Miguel é brasileiro nato e está a serviço do Brasil como diplomata, logo o filho será brasileiro nato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Europeu" não é nacionalidade reconhecida juridicamente; cada país europeu concede sua própria nacionalidade. A criança poderia eventualmente adquirir nacionalidade alemã por jus soli, mas a questão trata exclusivamente da nacionalidade brasileira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criança não será brasileira naturalizada, pois a nacionalidade atribuída por nascimento na condição descrita é de brasileiro nato, não naturalizado. A naturalização é um ato volitivo posterior.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Refugiado é uma condição jurídica (proteção internacional por fundado temor de perseguição) e não uma nacionalidade. A criança não se enquadra nesse conceito.
PEGA ESSA DICA!
Decore a tabela dos critérios de nacionalidade originária (art. 12, I, CF/88). O critério "serviço do Brasil" é o mais cobrado: se o pai/mãe brasileiro estiver a serviço do Brasil no exterior, o filho é nato (independe de registro ou residência). Se não estiver a serviço, o filho só será brasileiro se registrado em repartição consular ou se residir no Brasil e optar pela nacionalidade.