Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq895904
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor - Área: Administração
O Anexo de Metas Fiscais é a peça-chave para a gestão responsável do dinheiro público. Nele, serão apresentados os principais dados que afetam o equilíbrio das contas públicas, demonstrando também o desempenho obtido durante as execuções financeira e orçamentária. O referido anexo é parte integrante do(a):
APlano Plurianual – PPA.
BLei de Responsabilidade Fiscal.
CPlano Nacional de Desenvolvimento.
DLei Orçamentária Anual – LOA.
ELei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
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GabaritoE — Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexo de Metas Fiscais e a LDO
Gabarito: letra E. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme determina expressamente o art. 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato saiba qual peça orçamentária abriga esse anexo.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e (...) § 1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Peças Orçamentárias — só LDO: Anexo Metas Fiscais; só LRF: Norma que cria; LDO∩LRF: Art. 4º, §1º
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes. O Anexo de Metas Fiscais não integra o PPA; ele é próprio da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a norma que cria a obrigatoriedade do Anexo de Metas Fiscais e estabelece seu conteúdo, mas o anexo em si integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), não a LRF. A LRF é a lei complementar que disciplina a gestão fiscal, não uma peça orçamentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Plano Nacional de Desenvolvimento não é um instrumento previsto no ciclo orçamentário brasileiro atual (CF/88). O ordenamento jurídico trata de PPA, LDO e LOA como peças de planejamento e orçamento, sem previsão de um “Plano Nacional de Desenvolvimento” como parte integrante do Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício. Embora a LOA possa conter anexos próprios (como quadros de detalhamento de despesas), o Anexo de Metas Fiscais é exclusivo da LDO, conforme determina o art. 4º, §1º da LRF. É comum a confusão, mas a banca testa exatamente essa distinção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO é a lei que orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre as metas e prioridades da administração pública. O art. 4º, §1º da LRF é categórico: o Anexo de Metas Fiscais deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Portanto, a alternativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: a LDO contém dois anexos obrigatórios — Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º) e Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º). Já a LOA possui anexos próprios (como o quadro de despesas por função/subfunção). Na prova, quando a questão falar em “metas fiscais” ou “riscos fiscais”, associe imediatamente à LDO.
Gabarito: letra E — Anexo de Metas Fiscais integra a LDO.