Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2023

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Características

Gabarito: Letra B (apenas I, II e IV). A LDO surgiu com a CF/1988 como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) (assertiva I). Nos termos do art. 165, §2º, da CF, a LDO dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (assertiva II). Também compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente (assertiva IV). A assertiva III é falsa, pois descreve a LOA, não a LDO.

Constituição Federal de 1988:

Art. 165, §2º – “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

A banca cobra a correta identificação do conteúdo da LDO versus a LOA. Enquanto a LDO é o instrumento de planejamento tático que orienta a elaboração da LOA, a LOA é o orçamento anual propriamente dito. A tabela abaixo resume a diferença:

Item I — ✅ Correto

A LDO foi criada pela Constituição de 1988 para funcionar como elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o operacional (LOA). O material de apoio destaca: “A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual).” Portanto, a assertiva está correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 165, §2º, da CF determina que a LDO “disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. A assertiva reproduz fielmente esse comando constitucional.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva descreve a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não a LDO. A LOA é o instrumento que “prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano” (art. 165, §5º e §8º). Já a LDO não faz essa previsão; ela apenas orienta a elaboração da LOA, fixando metas e prioridades. A banca inverteu o papel das duas leis — é a pegadinha clássica.

Item IV — ✅ Correto

O art. 165, §2º, estabelece que a LDO “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal”. Essas metas e prioridades incluem as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, conforme a leitura conjunta do dispositivo e da prática orçamentária. A assertiva está correta.

Conclusão: Corretos os itens I, II e IV. Portanto, o gabarito é a letra B.