Leis Orçamentárias na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra D. O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos e abrange dois mandatos do chefe do Executivo, iniciando no segundo ano do mandato e terminando no primeiro ano do mandato seguinte (CF, art. 165, §1º, e ADCT, art. 35, §2º). As demais alternativas apresentam incorreções: a LOA não inclui despesas correntes de estatais; a LDO é lei ordinária, não complementar; a LDO orienta o exercício financeiro subsequente, não o exercício em que é instituída; e a vigência do PPA não é idêntica ao mandato.
A questão exige o conhecimento das características constitucionais do PPA, LDO e LOA, conforme o art. 165 da CF/88 e normas correlatas.
Caso | Atribuição (p: PPA vigência 4 anos; q: PPA abrange 2 mandatos; r: PPA vigência idêntica ao mandato) | Resultado |
|---|
D | p = V, q = V, r = F | Correta |
A | p = F (LOA inclui despesas correntes de estatais) | Incorreta |
B | p = F (LDO é lei complementar) | Incorreta |
C | p = F (LDO orienta exercício em que é instituída) | Incorreta |
E | p = F (PPA vigência idêntica ao mandato) | Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LOA compreende três orçamentos: fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social (saúde, previdência e assistência). Despesas correntes das estatais não fazem parte da LOA; apenas os investimentos das empresas em que o ente detenha maioria do capital com direito a voto são incluídos (CF, art. 165, §5º, II). A menção a "despesas correntes" é o erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LDO é instituída por lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, aprovada por maioria simples (CF, art. 165, §2º). A afirmação de que é instituída por lei complementar está errada. Quanto à possibilidade de os entes federativos inovarem, eles podem, dentro dos limites constitucionais, mas o erro principal é a natureza da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro subsequente (CF, art. 165, §2º). Ela não orienta o exercício em que é instituída, pois este já está em execução com base na LDO anterior. A LDO também pode conter metas para os dois exercícios seguintes (EC 102/2019), mas sua função central é para o ano seguinte. A alternativa confunde o momento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PPA tem vigência de quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e terminando no primeiro ano do mandato subsequente. Com isso, abrange dois mandatos distintos. É o que dispõe o art. 165, §1º, da CF/88, combinado com o art. 35, §2º, do ADCT.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vigência do PPA não é idêntica ao mandato do chefe do Executivo. O mandato é de quatro anos, mas o PPA inicia no segundo ano e termina no primeiro do mandato seguinte, havendo descompasso. Portanto, a afirmação é falsa.
Gabarito: letra D.