Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Código
qq895912
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor - Área: Administração
Paulo foi recentemente empossado como vereador municipal. Sendo assim, foi designado para atuar na comissão de análise do orçamento público municipal. Como era inexperiente no assunto, decidiu estudar os temas relativos ao processo orçamentário. Tendo em vista o enunciado da questão, assinale a alternativa correta.
AA LDO tem função irrelevante na elaboração da LOA, pois seu foco reside nos planos e ações do PPA.
BA LDO é um instrumento de planejamento de longo-prazo que auxilia na elaboração da LOA, tendo sido introduzido através do Plano Diretor de Reforma Administrativa – PDRAE.
CA LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte.
DO Plano Plurianual é um instrumento de curto-prazo, que auxilia na elaboração da LDO.
EA LDO é o principal instrumento utilizado para alterações na legislação tributária.
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GabaritoC — A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra C. A LDO, prevista no art. 165, §2º da Constituição Federal, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). As demais alternativas distorcem o papel e as características dos instrumentos de planejamento.
A questão exige conhecimento do conteúdo constitucional da LDO. O art. 165, §2º estabelece que a LDO deve conter as metas e prioridades da administração, as despesas de capital para o exercício seguinte, orientar a LOA, dispor sobre alterações na legislação tributária e fixar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Caso
Premissa testada
Atribuição (LDO, PPA)
Resultado
1
A: LDO irrelevante para LOA
LDO relevante, foco anual
Falsa
2
B: LDO de longo prazo, introduzida pelo PDRAE
LDO anual, CF/88
Falsa
3
C: LDO contém metas/prioridades e despesas de capital
Art. 165, §2º CF/88
Verdadeira
4
D: PPA de curto prazo
PPA médio prazo (4 anos)
Falsa
5
E: LDO principal instrumento tributário
Leis tributárias específicas
Falsa
1PPA (4 anos)
2LDO (anual)
3LOA (anual)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A LDO tem função relevante na elaboração da LOA, pois estabelece as regras gerais para sua confecção. Seu foco é o orçamento anual, não o PPA. O PPA é o plano de médio prazo (4 anos), enquanto a LDO é anual. A afirmação de que a LDO é irrelevante para a LOA é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LDO é um instrumento de curto/médio prazo (anual, para o exercício seguinte), não de longo prazo. O instrumento de longo prazo é o Plano Plurianual (PPA), com vigência de 4 anos. Além disso, a LDO foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, não pelo PDRAE.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o conteúdo da LDO, conforme o art. 165, §2º da CF/88: metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de médio prazo (4 anos), não de curto prazo. Ele auxilia a elaboração da LDO e da LOA, mas o PPA é o planejamento estratégico, não tático.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LDO pode dispor sobre alterações na legislação tributária (art. 165, §2º), mas o principal instrumento para alterações tributárias são as leis tributárias específicas (leis ordinárias ou complementares). A LDO apenas autoriza ou estabelece condições, não é o instrumento principal.