Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq895913
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor - Área: Administração
A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta as peças orçamentárias que compõem a LOA e que possuem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais.
AOrçamento do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
BOrçamento Fiscal, de Investimento das Estatais e da Seguridade Social.
COrçamento Clássico, Base-Zero e Orçamento-Programa.
DOrçamento Fiscal e de Investimento das Estatais.
EOrçamento da Saúde e da Assistência Social.
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GabaritoD — Orçamento Fiscal e de Investimento das Estatais.
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Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Redução de Desigualdades Inter-regionais
Gabarito: letra D. A LOA é composta por três orçamentos (fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social), conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal. Contudo, a função de reduzir desigualdades inter-regionais é expressamente atribuída apenas aos orçamentos fiscal e de investimento, por força do art. 165, §7º. A alternativa D é a única que lista exclusivamente esses dois orçamentos.
A banca testa o conhecimento da composição constitucional da LOA e a distinção das funções de cada peça. A pegadinha está em incluir o Orçamento da Seguridade Social (alternativa B) – que também compõe a LOA, mas não possui o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais.
NÃO CAIA NESSA!
O art. 165, §7º fala expressamente "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II", ou seja, apenas o fiscal e o de investimento. Muitos candidatos estendem essa função à seguridade social por acharem que "todos os orçamentos" têm esse papel. Na prova, lembre-se: seguridade social não está incluída no §7º.
Art. 165, §7CF/88
Art. 165, § 7º — "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona "Orçamento do Poder Executivo e do Poder Legislativo". A LOA não é dividida por Poderes; sua divisão é por espécies orçamentárias (fiscal, investimento, seguridade). Além disso, a função de reduzir desigualdades inter-regionais não está ligada a essa classificação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lista os três orçamentos que compõem a LOA (Fiscal, Investimento e Seguridade Social), mas inclui indevidamente o Orçamento da Seguridade Social como tendo a função de reduzir desigualdades inter-regionais. O §7º do art. 165 restringe essa função apenas aos orçamentos fiscal e de investimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se a modelos ou técnicas de orçamento (Clássico, Base-Zero, Orçamento-Programa), e não às peças orçamentárias que compõem a LOA. A pergunta pede as "peças orçamentárias que compõem a LOA", que são os orçamentos previstos no art. 165, §5º.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz exatamente os dois orçamentos mencionados no art. 165, §5º, I e II (fiscal e de investimento das estatais) e que, conforme o §7º do mesmo artigo, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cita setores específicos (Saúde e Assistência Social), que são áreas abrangidas pelo Orçamento da Seguridade Social, mas não são as peças orçamentárias que compõem a LOA. Além disso, a seguridade social (que inclui saúde e assistência) não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais.