Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq895916
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor - Área: Administração
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem diversas funções no que tange ao processo orçamentário brasileiro, de modo que sua eficácia será tanto maior quanto melhor for a qualidade percebida nos documentos a ele anexados. Um dos anexos da LDO tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Portanto, nesse contexto, o anexo fornece uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Assinale a alternativa que corresponde ao anexo citado.
ARiscos fiscais.
BMetas fiscais.
CPassivos duvidosos.
DRiscos monetários.
EPrioridades e metas.
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GabaritoA — Riscos fiscais.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Anexo de Riscos Fiscais
Gabarito: letra A. O anexo da LDO que avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, é o Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). As demais alternativas referem-se a outros anexos ou conceitos.
A questão testa o conhecimento sobre os anexos obrigatórios da LDO. A LRF determina que o projeto de LDO deve conter dois anexos específicos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. O enunciado descreve exatamente o conteúdo do Anexo de Riscos Fiscais.
LDO – Anexos obrigatórios (LRF)
1Anexo de Metas Fiscais
Metas anuais de receitas/despesas
Resultados nominal e primário
Montante da dívida pública
2Anexo de Riscos Fiscais
Passivos contingentes
Outros riscos (orçamentários, fiscais)
Providências caso se concretizem
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa nomeia corretamente o Anexo de Riscos Fiscais. De acordo com o art. 4º, § 3º, da LRF, esse anexo deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. É a única alternativa que corresponde integralmente à descrição do enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Metas fiscais refere-se ao Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, conforme o art. 4º, § 1º, da LRF. Não trata de passivos contingentes ou riscos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Passivos duvidosos não é um anexo da LDO. O termo “passivos duvidosos” não consta na legislação orçamentária; a expressão correta é “passivos contingentes”, que são avaliados no Anexo de Riscos Fiscais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Riscos monetários é uma categoria específica de risco, mas o anexo da LDO abrange todos os riscos fiscais, não apenas os monetários. Além disso, a descrição do enunciado menciona “passivos contingentes e outros riscos”, que é o escopo do Anexo de Riscos Fiscais, e não apenas riscos monetários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prioridades e metas é um dos conteúdos obrigatórios da LDO, conforme o art. 165, § 2º, da CF, e o art. 4º da LRF, mas não se confunde com o anexo de riscos. O anexo que avalia passivos contingentes é o de riscos fiscais, distinto das prioridades e metas.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os dois anexos obrigatórios da LDO: Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, § 1º, LRF) e Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, § 3º, LRF). O primeiro trata de metas e resultados; o segundo, de passivos contingentes e riscos. Essa distinção é frequente em provas de AFO.