Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq895917
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor - Área: Administração
As Leis de iniciativa do Poder Executivo voltadas a gestão financeira, em suma, fundamentam-se na análise do planejamento financeiro e orçamentário de um determinado ente federativo, bem como no monitoramento efetivo da execução das despesas e arrecadação das receitas. Nesse sentido, é dever dos gestores públicos atuarem em acordo com as orientações dos princípios orçamentários. Sobre esse tema, Antônio, recentemente empossado no cargo de prefeito municipal, encaminhou um projeto de lei que determina que toda receita obtida com multas de trânsito seja utilizada exclusivamente em programas voltados à educação. O projeto de lei é:
AVedado, pois fere o princípio da exclusividade.
BVedado, pois fere o princípio da unidade.
CVedado, pois fere o princípio da universalidade.
DPermitido, pois não fere nenhum princípio orçamentário.
EPermitido, pois gastos com educação e saúde são alheios aos princípios orçamentários.
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GabaritoA — Vedado, pois fere o princípio da exclusividade.
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Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra A. O projeto de lei que vincula receita de multas de trânsito a despesas com educação fere o princípio da exclusividade, pois insere no orçamento matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa (art. 165, §8º, CF). Assim, a iniciativa é vedada.
A questão testa o conhecimento sobre os princípios orçamentários. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos alheios à previsão de receitas e fixação de despesas. A vinculação de uma receita específica (multas de trânsito) a uma despesa específica (educação) configura matéria estranha a esse rol, violando o princípio.
Caso
Premissa (vinculação de receita de multa a despesa de educação)
Princípio violado
Resultado
1
Projeto de lei vincula receita específica a despesa específica
Exclusividade (art. 165, §8º, CF)
Vedado (Alternativa A)
2
Projeto de lei vincula receita específica a despesa específica
Unidade
Não viola (Alternativa B incorreta)
3
Projeto de lei vincula receita específica a despesa específica
Universalidade
Não viola (Alternativa C incorreta)
4
Projeto de lei vincula receita específica a despesa específica
Nenhum princípio
Falso (Alternativa D incorreta)
5
Projeto de lei vincula receita específica a despesa específica
Educação/saúde alheios aos princípios
Falso (Alternativa E incorreta)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vinculação de receita de multa a despesa determinada fere o princípio da exclusividade. O orçamento deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas, sem amarras que direcionem recursos a finalidades específicas, sob pena de comprometer a flexibilidade da gestão fiscal. O art. 165, §8º veda expressamente "dispositivo estranho" na lei orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da unidade determina que cada ente federativo tenha um único orçamento (ou, na visão moderna, a totalidade com consolidação). A vinculação de receita não interfere na unidade orçamentária, mas sim na liberdade de alocação dos recursos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam previstas no orçamento. A vinculação não viola esse princípio, pois a receita continua no orçamento; apenas sua destinação é predefinida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vinculação de receitas a despesas específicas é vedada pela maioria dos princípios orçamentários (em especial o da exclusividade e o da não afetação). Portanto, afirmar que não fere nenhum princípio é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação de que gastos com educação e saúde são alheios aos princípios orçamentários é equivocada. Todos os gastos públicos, inclusive com educação e saúde, sujeitam-se aos princípios orçamentários. A vinculação, mesmo para área nobre, continua irregular.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar violação ao princípio da exclusividade, pergunte-se: "a lei orçamentária está tratando de algo que não é receita ou despesa?" Se sim, há afronta ao princípio. Vinculações de receitas são exemplos típicos cobrados em prova.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade