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Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Código
qq895977
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor - Área: Agronomia - Ênfase: Engenharia Agrícola
A resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) nº 1.002/2002 descreve o código de ética dos profissionais das Engenharias e Agronomia. Referente às possíveis penalidades, analise as assertivas abaixo:I. A advertência reservada será anotada nos assentamentos do profissional e terá caráter confidencial.II. O tempo de permanência do edital divulgando a pena de censura pública não será inferior a 30 dias e nem maior que 90 dias.III. A pena de censura pública, anotada nos assentamentos do profissional, será efetivada por meio de edital afixado no quadro de avisos nas inspetorias, na sede do CREA e em outros meios de comunicação.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução CONFEA nº 1.002/2002 – Penalidades Éticas

Gabarito: A (apenas I). A assertiva I está correta, pois a advertência reservada é registrada nos assentamentos do profissional e mantida em sigilo. As assertivas II e III estão incorretas: o prazo de divulgação da censura pública não é de 30 a 90 dias, e a forma de efetivação não se limita ao quadro de avisos e sede do CREA, mas sim à publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme o Código de Ética.

A questão cobra o conhecimento das penalidades previstas no Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia (Resolução CONFEA nº 1.002/2002). A banca testa a literalidade dos dispositivos sobre a advertência reservada e a censura pública.

Assertiva I — ✅ Correta

A advertência reservada é uma penalidade de caráter confidencial, registrada apenas nos assentamentos do profissional, sem divulgação pública. É a penalidade mais branda e visa orientar o profissional sem expô-lo.

Assertiva II — ❌ Incorreta

O prazo de permanência do edital de censura pública não é de 30 a 90 dias. Na verdade, a censura pública é divulgada por edital ou publicação em órgão oficial, sem um limite máximo de 90 dias; o período é o necessário para dar publicidade, mas a resolução não fixa esse intervalo. O erro está no número: a banca inventou um prazo que não consta no código.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A censura pública não é efetivada apenas por edital afixado no quadro de avisos das inspetorias e na sede do CREA. A forma correta de divulgação é a publicação no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, além de outros meios oficiais. Além disso, a censura pública também é anotada nos assentamentos do profissional, mas a assertiva erra ao restringir os meios de divulgação.

Conclusão: Apenas a assertiva I está correta, conforme o gabarito oficial.

Gabarito: letra A

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