Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FUNDATEC 2023

Tribunal de Contas da União (Art. 71, II, CF)

Gabarito: letra C. A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público federal, e de quem der causa a prejuízo ao erário é do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o art. 71, II, da Constituição Federal. O texto da alternativa reproduz literalmente o inciso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Presidência da República não detém competência para julgar contas de terceiros; sua função é executiva, e suas próprias contas são apreciadas pelo TCU com parecer prévio ao Congresso (art. 71, I, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério do Planejamento é órgão da administração direta federal, sem atribuição constitucional de julgamento de contas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, o TCU exerce essa competência com base no art. 71, II, da CF. A banca exigiu o conhecimento literal do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Senado Federal, como casa legislativa, participa do controle externo, mas o julgamento das contas dos administradores é do TCU; ao Senado cabe, por exemplo, julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF), não as contas de gestão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Câmara dos Deputados também integra o Congresso Nacional e auxilia no controle, mas a competência específica do art. 71, II, é do TCU.

Gabarito: letra C