Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2023

Súmula Vinculante e Reclamação Constitucional

Gabarito: letra A. Conforme o art. 7º da Lei 11.417/2006, o ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante sujeita-se a reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sendo este o remédio constitucional adequado.

A questão exige o conhecimento do remédio específico para impugnar atos administrativos ou decisões judiciais que violem súmula vinculante. A Lei 11.417/2006, que disciplina a súmula vinculante, é clara:

Além disso, o CPC reforça essa previsão em seu art. 988, III, estabelecendo a reclamação para garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade.

Análise das alternativas:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à previsão legal: reclamação ao STF. O STF, ao julgar procedente a reclamação, anulará o ato administrativo (art. 7º, §2º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reclamação ao Tribunal de Justiça local não é cabível. A competência para apreciar reclamação contra ato que contraria súmula vinculante é originária do STF, e não do TJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mandado de segurança de competência do STF não é o instrumento adequado. Embora o STF julgue mandados de segurança em certos casos (ex.: contra ato do TCU – Súmula 248), o remédio específico para violação de súmula vinculante é a reclamação, não o mandado de segurança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mandado de segurança de competência do TJ local: além de trocar o instrumento, a competência é do STF. Não há previsão de MS para esse fim.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ato só pode ser anulado por ação anulatória. A reclamação constitucional é o meio próprio, e o STF pode anular o ato diretamente. Não há necessidade de ação anulatória autônoma.

Gabarito: letra A.