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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq896062
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor - Área: Direito
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de ___________ contados da data do recebimento, comunicando dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. A5 dias úteis
  2. B10 dias úteis
  3. C15 dias úteis
  4. D30 dias
  5. E60 dias
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 15 dias úteis

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Veto presidencial: prazo constitucional

Gabarito: letra C — 15 dias úteis. O prazo para o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, um projeto de lei está expressamente previsto no art. 66, §1º da Constituição Federal: "quinze dias úteis, contados da data do recebimento". As demais alternativas não correspondem ao texto constitucional.

Art. 66, §1CF/88

"Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto."

A questão exige a memorização do prazo exato. Atenção: o prazo é em dias úteis, e não dias corridos. O silêncio do Presidente após 15 dias úteis importa em sanção tácita (art. 66, §3º). As alternativas com 5, 10, 30 ou 60 dias são distratores comuns.

Alternativa A — ❌ Incorreta

5 dias úteis: não é o prazo constitucional, que é de 15 dias úteis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

10 dias úteis: idem, prazo incorreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

15 dias úteis, conforme art. 66, §1º da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

30 dias: prazo referente à apreciação do veto pelo Congresso (art. 66, §4º), não ao veto em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

60 dias: sem previsão no processo legislativo ordinário para veto.

Gabarito: letra C.

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