Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq896063
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Área: Direito
No processo legislativo, é INCORRETO afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis:
- AComplementares.
- BQue disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
- CQue disponham regime jurídico dos servidores públicos da União.
- DQue disponham sobre estabilidade de servidores públicos da União.
- EQue disponham sobre aposentadoria de servidores públicos da União.