Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq896067
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor - Área: Direito
É gratuita a ação de:
AHabeas data e habeas corpus.
BHabeas data e mandado de segurança.
CMandado de segurança e ação popular.
DMandado de segurança e ação civil pública.
EHabeas corpus e o mandado de segurança.
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GabaritoA — Habeas data e habeas corpus.
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Gratuidade dos Remédios Constitucionais
Gabarito: letra A. A Constituição Federal (art. 5º, LXXVII) determina que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. As demais ações constitucionais (mandado de segurança, ação popular, ação civil pública) não gozam dessa gratuidade automática.
Remédio Constitucional
Gratuidade Automática (art. 5º, LXXVII)
Fundamento Constitucional
Habeas corpus (HC)
Sim
Art. 5º, LXXVII
Habeas data (HD)
Sim
Art. 5º, LXXVII
Mandado de segurança (MS)
Não
Exige custas e honorários (salvo justiça gratuita)
Ação popular
Não
Sem gratuidade automática (exceto má-fé)
Ação civil pública
Não
Sem previsão de gratuidade automática
Gratuidade (art. 5º, LXXVII)
1Gratuitos
Habeas corpus
Habeas data
2Não gratuitos
Mandado de segurança
Ação popular
Ação civil pública
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, LXXVII da CF prevê expressamente a gratuidade do habeas corpus e do habeas data. Alternativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o habeas data seja gratuito, o mandado de segurança não é gratuito. O rol constitucional do art. 5º, LXXVII não inclui o mandado de segurança, que exige custas e honorários, salvo se o impetrante for beneficiário da justiça gratuita (mas não é uma gratuidade automática da ação).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nem o mandado de segurança nem a ação popular são gratuitos. A ação popular, embora o autor vencido não pague custas salvo má-fé, não tem gratuidade automática prevista no art. 5º, LXXVII.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tanto o mandado de segurança quanto a ação civil pública não são gratuitos por expressa disposição constitucional. A gratuidade é exceção e se limita ao HC e HD.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa inclui o habeas corpus (gratuito) e o mandado de segurança (não gratuito). A resposta correta exige que ambos os remédios sejam gratuitos, o que não ocorre.
NÃO CAIA NESSA!
Pode-se pensar que o mandado de segurança também é gratuito por ser um remédio constitucional importante, mas a CF só prevê gratuidade para HC e HD. O MS exige custas e honorários, embora possa ser impetrado sem custas se o impetrante for beneficiário de justiça gratuita; isso não torna a ação gratuita em si. Memorize o art. 5º, LXXVII.