Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq896073
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor - Área: Direito
Sobre o direito de reunião em locais abertos ao público é INCORRETO afirmar que:
APode ser exercido por todos.
BDeve ser exercido sem armas.
CDepende de prévia autorização.
DNão deve frustrar reunião anteriormente convocada pata o mesmo local.
EDeve ser precedido de aviso à autoridade competente.
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GabaritoC — Depende de prévia autorização.
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Direito de Reunião (Art. 5º, XVI, CF)
Gabarito: letra C. O direito de reunião em locais abertos ao público, nos termos do art. 5º, XVI da Constituição Federal, independe de autorização, bastando apenas prévio aviso à autoridade competente. Portanto, afirmar que depende de prévia autorização é incorreto.
Art. 5, XVICF/88
Art. 5º, XVI — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."
Requisito
Exigido pela CF (art. 5º, XVI)
Autorização prévia
[-] Não (independe de autorização)
Aviso prévio
[+] Sim (apenas prévio aviso)
Pacificamente
[+] Sim
Sem armas
[+] Sim
Não frustrar reunião anterior
[+] Sim
Alternativa A — ✅ Correta
"Pode ser exercido por todos." O direito de reunião é um direito fundamental assegurado a "todos", conforme o caput do art. 5º e o inciso XVI ("todos podem reunir-se"). Correto.
Alternativa B — ✅ Correta
"Deve ser exercido sem armas." O inciso exige expressamente "sem armas". Correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
"Depende de prévia autorização." A CF diz justamente o oposto: "independentemente de autorização". A reunião não depende de autorização, apenas de prévio aviso. Portanto, incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
"Não deve frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local." O texto constitucional condiciona o direito a "desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local". Correto.
Alternativa E — ✅ Correta
"Deve ser precedido de aviso à autoridade competente." A CF exige "prévio aviso à autoridade competente". Correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre autorização e aviso. O direito de reunião exige apenas prévio aviso, e não autorização. O candidato que confunde os termos tende a marcar a alternativa C como correta, quando na verdade ela é a incorreta.