Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq896074
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor - Área: Direito
Nos termos fixados pela Constituição Federal é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão:
ASem qualquer restrição, desde que lícita.
BMediante prévia autorização.
CDesde que devidamente regulamentada.
DQuando houver prévio registro no órgão competente.
EAtendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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GabaritoE — Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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Direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF/88)
Gabarito: letra E. A Constituição Federal assegura que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (Art. 5º, XIII). Essa norma é de eficácia contida: pode sofrer restrições por lei infraconstitucional, que pode exigir qualificações específicas para determinadas profissões. A banca cobra exatamente o texto literal do dispositivo.
Art. 5, XIIICF/88
Art. 5º, XIII — "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o exercício é livre "sem qualquer restrição, desde que lícita". A CF admite restrições por lei (qualificações profissionais), portanto a liberdade não é absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Impõe "mediante prévia autorização". A CF não exige autorização prévia, mas sim que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (ex.: exame da OAB para advocacia).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz "desde que devidamente regulamentada". A expressão é genérica e não corresponde ao texto constitucional, que fala em "qualificações profissionais que a lei estabelecer".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige "prévio registro no órgão competente". Não é uma exigência geral; depende de lei específica para cada profissão, quando houver potencial lesivo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do Art. 5º, XIII da CF/88: "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
PEGA ESSA DICA!
O Art. 5º, XIII é uma norma de eficácia contida. Isso significa que, em regra, a liberdade profissional é plena, mas a lei pode restringi-la mediante a imposição de qualificações (ex.: OAB, CRM, CREA). A banca adora cobrar a literalidade, então memorize exatamente: "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".