Em relação às sociedades limitadas, é correto afirmar que:
ASomente podem ser constituídas por prazo indeterminado.
BAdmitem contribuição dos sócios com bens, dinheiro ou serviço para a composição do capital social.
CPodem ser constituídas por um ou mais sócios.
DNão admitem a participação de servidores públicos como sócios.
ESão regidas por um estatuto social.
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GabaritoC — Podem ser constituídas por um ou mais sócios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sociedade Limitada (Direito Empresarial)
Gabarito: letra C. A sociedade limitada pode ser constituída por um ou mais sócios, conforme o §1º do art. 1.052 do Código Civil (incluído pela Lei da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019). As demais alternativas contêm incorreções que serão detalhadas a seguir.
A banca testa o conhecimento sobre as regras específicas da sociedade limitada, em especial a possibilidade de sociedade unipessoal, a forma de integralização do capital, o instrumento constitutivo e a duração.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a correta, mas muitos candidatos ainda pensam que a limitada exige pluralidade de sócios. Desde a Lei da Liberdade Econômica (2019), é expressamente permitida a sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §1º, CC). Cuidado também com a alternativa B: serviço não pode ser integralizado em limitada, ao contrário do que ocorre em sociedades simples.
Característica
Sociedade Limitada
Observação
Nº de sócios
Um ou mais (art. 1.052, §1º, CC)
Admite unipessoal desde 2019
Prazo de duração
Determinado ou indeterminado
"Somente indeterminado" é falso
Integralização do capital
Bens ou dinheiro (art. 1.055, CC)
Serviço não é admitido
Instrumento constitutivo
Contrato social
Estatuto é de S/A
Participação de servidor
Permitida (sem vedação genérica)
Depende de regime jurídico próprio
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a sociedade limitada "somente" pode ser constituída por prazo indeterminado. O Código Civil não impõe essa restrição; a limitada pode ser constituída tanto por prazo determinado quanto indeterminado. O que se exige é que, se o prazo for indeterminado, a dissolução exige deliberação da maioria absoluta dos sócios (art. 1.033, III, CC). A palavra "somente" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a sociedade limitada admite contribuição com bens, dinheiro ou serviço para o capital social. O serviço não é admitido como forma de integralização do capital na limitada. Capital social deve ser composto por bens ou dinheiro suscetíveis de avaliação (art. 1.055, caput, CC). A contribuição em serviço é típica da sociedade simples (art. 997, V, CC), não da limitada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 1.052, §1º do Código Civil: "A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas." Essa redação foi inserida pela Lei da Liberdade Econômica (2019), que unificou o regime da limitada unipessoal, antes tratada separadamente como EIRELI. Portanto, a limitada pode ter um ou mais sócios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há vedação genérica à participação de servidores públicos como sócios de sociedades limitadas. O que existe são regras específicas para determinados cargos (v.g., agentes públicos não podem ser sócios de empresas que contratam com o ente público, conforme Lei 8.666/93 e princípios constitucionais), mas a afirmação de que não admitem a participação de servidores públicos é absoluta e incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sociedade limitada é regida por contrato social, e não por estatuto social. O estatuto é o instrumento das sociedades anônimas (Lei 6.404/76, art. 1º). O art. 1.054 do Código Civil determina que a limitada rege-se pelo contrato social, salvo disposição em contrário. A troca de "contrato" por "estatuto" é um erro clássico.
Gabarito: letra C — apenas a afirmação de que a limitada pode ser constituída por um ou mais sócios está correta.