Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDATEC 2023

Simulação no Direito Civil – Nulidade Absoluta

Gabarito: letra D. O contrato civil celebrado mediante simulação é nulo, conforme determina o art. 167 do Código Civil: "É nulo o negócio jurídico simulado". A simulação é vício social que acarreta nulidade absoluta, não sujeita a confirmação nem a prazo decadencial (art. 169 CC). As alternativas que a classificam como anulável ou ineficaz estão, portanto, incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato simulado é anulável com prazo decadencial de 2 anos. O art. 179 CC estabelece o prazo de 2 anos para anulação quando a lei não fixa prazo específico, mas a simulação não é anulável; é nula. O erro está em confundir nulidade com anulabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma prazo decadencial de 3 anos. Não há previsão legal de prazo de 3 anos para anulação de negócio jurídico no CC (os prazos são 2 ou 4 anos, arts. 178 e 179). Além disso, a simulação é nula, não anulável. Portanto, duplamente incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 4 anos, que é o prazo geral do art. 178 CC para anulação de negócios anuláveis. Contudo, a simulação não se enquadra nessa hipótese, pois é hipótese de nulidade absoluta (art. 167 CC). O prazo de 4 anos jamais se aplica à simulação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata correspondência com o art. 167 CC: o negócio simulado é nulo. A nulidade é absoluta, insanável: não admite confirmação nem convalesce com o tempo (art. 169 CC). É a única alternativa que reflete a natureza jurídica da simulação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato simulado é ineficaz. Ineficácia é conceito diverso: ocorre quando o negócio não produz efeitos por falta de condição ou termo, ou por ausência de registro (ex.: pacto antenupcial sem casamento, art. 1.653 CC). A simulação, por sua vez, gera nulidade, não mera ineficácia. O art. 167 CC é claro ao dispor que o negócio simulado é nulo.

Gabarito: letra D