Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Educação, Cultura e Desporto
Código
qq896520
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Assuntos Educacionais
Assinale a alternativa que corresponde a um princípio do ensino determinado pela Constituição de 1988.
AGarantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
BAtendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
CGestão democrática do ensino público, na forma da lei.
DEducação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
EAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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GabaritoC — Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios do ensino na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O art. 206 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios pelos quais o ensino será ministrado. A alternativa C reproduz literalmente o inciso VI desse artigo: "gestão democrática do ensino público, na forma da lei". As demais alternativas, embora previstas na CF, correspondem a deveres do Estado com a educação (art. 208) e não a princípios do ensino.
Art. 206CF/88
Art. 206 — O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VI — gestão democrática do ensino público, na forma da lei
Art. 208CF/88
Art. 208 — O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I — educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria [...] III — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino [...] V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um [...] VII — atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
Critério
Princípios do ensino (art. 206)
Deveres do Estado (art. 208)
Natureza
Diretrizes para ministrar o ensino
Obrigações estatais de garantia
Exemplos
Gestão democrática, igualdade de condições, liberdade de aprender
Educação básica obrigatória, atendimento especializado, programas suplementares
Alternativa correta
C (gestão democrática)
—
Alternativas incorretas
—
A, B, D, E
Alternativa A — ❌ Incorreta
O texto corresponde ao art. 208, V, que é um dever do Estado, não um princípio do ensino.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O texto corresponde ao art. 208, VII, também um dever do Estado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É exatamente o art. 206, VI: gestão democrática do ensino público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O texto corresponde ao art. 208, I (educação básica obrigatória e gratuita), dever do Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O texto corresponde ao art. 208, III (atendimento especializado), dever do Estado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os princípios do ensino (art. 206) com os deveres do Estado (art. 208). Todas as alternativas estão na CF, mas apenas a C está no rol dos princípios. Decore o caput do art. 206 e os seus nove incisos — eles formam um conjunto fechado.
NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, leia o enunciado com atenção: se pede "princípio do ensino" (art. 206), exclua automaticamente qualquer opção que venha do art. 208. Faça uma tabela mental dos dois artigos para não confundir.