Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação
Código
qq896573
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Em relação à elaboração e aprovação do orçamento público no Brasil, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.( ) O Poder Legislativo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V.
BV – V – F.
CF – V – F.
DF – F – V.
EF – V – V.
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GabaritoA — V – F – V.
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Elaboração e Aprovação do Orçamento Público
Gabarito: alternativa A — sequência V (verdadeira), F (falsa), V (verdadeira). A primeira e a terceira assertivas estão corretas conforme a CF/88; a segunda é falsa, pois o relatório resumido da execução orçamentária é publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias (e não 15) após o bimestre, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A questão exige o conhecimento de normas constitucionais e da LRF sobre o processo orçamentário. Confira cada assertiva:
1ª Assertiva — ✅ Verdadeira
Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o PPA, a LDO e a LOA. A Constituição é taxativa:
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIII — enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
2ª Assertiva — ❌ Falsa
A assertiva atribui ao Poder Legislativo a publicação do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) em 15 dias. O correto é que o Poder Executivo publique o RREO em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Há dupla troca: sujeito (Legislativo → Executivo) e prazo (15 → 30 dias).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca tanto o órgão responsável (Legislativo no lugar do Executivo) quanto o prazo (15 em vez de 30 dias). Na prova, lembre-se: RREO é sempre do Executivo, prazo de 30 dias.
3ª Assertiva — ✅ Verdadeira
Os projetos de lei orçamentários (PPA, LDO, LOA e créditos adicionais) são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. É a literalidade do art. 166, caput, da CF:
Art. 166CF/88
Art. 166 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Processo orçamentário: Iniciativa (art. 84, XXIII, CF) (Presidente da República, PPA, LDO, LOA); Apreciação (art. 166, CF) (Duas Casas do Congresso, Regimento comum); RREO (LRF) (Publicado pelo Legislativo em 15 dias, Publicado pelo Executivo em 30 dias)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V – F – V. A primeira assertiva é verdadeira (art. 84, XXIII, CF), a segunda é falsa (a publicação é do Executivo em 30 dias, não do Legislativo em 15), a terceira é verdadeira (art. 166, caput, CF). Portanto, é a única que coincide com o ordenamento jurídico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência V – V – F. Erro na segunda assertiva (que é F, não V) e na terceira assertiva (que é V, não F). A segunda é falsa conforme a LRF; a terceira é verdadeira pelo art. 166, caput.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência F – V – F. Erro na primeira assertiva (que é V, não F) e na segunda (que é F, não V). A primeira é verdadeira pelo art. 84, XXIII; a segunda é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência F – F – V. Erro na primeira assertiva (que é V). A competência privativa do Presidente para enviar as propostas orçamentárias é clara no art. 84, XXIII.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência F – V – V. Erro na primeira assertiva, que é verdadeira, mas foi marcada como falsa. A primeira assertiva está correta.