GabaritoB — PPA.
Gabarito: letra B (PPA). O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada, conforme disposto na Constituição Federal (art. 165, §1º) e na legislação infraconstitucional.
A questão testa o conhecimento sobre os três principais instrumentos de planejamento orçamentário previstos na CF/1988: PPA, LDO e LOA. Cada um tem funções específicas, e a banca explora a definição correta do PPA.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) tem como finalidade estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Não abrange despesas de capital de duração continuada, que são típicas do PPA.
O PPA (Plano Plurianual) é o instrumento de planejamento de médio prazo (quatro anos) que define as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. É exatamente o que o enunciado descreve.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o orçamento anual que detalha as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, com base nas diretrizes do PPA e da LDO. Não estabelece objetivos e metas de longo prazo para despesas de capital continuadas; essa é a função do PPA.
O RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) é um instrumento de transparência e controle previsto na LRF, que demonstra a execução orçamentária do ente público. Não é um instrumento de planejamento e não estabelece objetivos ou metas.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, incluindo limites para despesas e dívidas. Não é um instrumento de planejamento orçamentário e não define metas para despesas de capital.
Para memorizar a função de cada instrumento, lembre-se: PPA = planejamento de médio prazo (4 anos) com foco em despesas de capital e programas continuados; LDO = metas e prioridades anuais; LOA = orçamento anual executivo. Quando a questão falar em "despesas de capital" e "duração continuada", a resposta é PPA.
Gabarito: letra B (PPA).
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