Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq896596
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
João é servidor público e trabalha no órgão que constrói a proposta de Lei Orçamentária. Ao analisar as receitas e despesas que constariam na Lei Orçamentária Anual (LOA), resolveu deduzir alguns valores que achou excessivos, apresentando valores parciais. Sobre a atitude de João, assinale a alternativa correta.
AJoão agiu corretamente. É dever do servidor zelar pela redução de despesas.
BA atitude de João não tem impacto na construção da LOA.
CNão cumpriu a lei, pois todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
DRespeitou a legislação e garantiu que o órgão não receba mais receitas do que o adequado.
EOs ajustes necessários poderão ser feitos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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GabaritoC — Não cumpriu a lei, pois todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
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Orçamento Público – Princípio da Universalidade
Gabarito: letra C. O art. 6º da Lei 4.320/1964 determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. João descumpriu essa regra ao deduzir valores, apresentando valores parciais.
A questão testa o conhecimento do princípio orçamentário da universalidade (ou totalidade), previsto no art. 6º da Lei 4.320/1964. Esse princípio exige que a LOA contenha a totalidade das receitas e despesas, sem qualquer tipo de dedução ou compensação.
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Alternativa A — ❌ Incorreta
João não agiu corretamente. Embora o servidor público deva zelar pela eficiência e economicidade, isso não autoriza a dedução de valores na proposta orçamentária. A lei veda expressamente qualquer dedução, independentemente da intenção de reduzir despesas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A atitude de João tem impacto direto na construção da LOA, pois fere o princípio da universalidade. A proposta deve conter os valores totais, e a dedução indevida descaracteriza o orçamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 6º da Lei 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções. João, ao apresentar valores parciais (deduzidos), descumpriu a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
João não respeitou a legislação. A dedução de receitas ou despesas é vedada, e não cabe ao servidor decidir o que é “adequado” em termos de montante – o orçamento deve refletir a totalidade das estimativas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para a LOA, mas não é o instrumento para realizar ajustes nos valores da proposta orçamentária. A LOA deve ser elaborada com valores totais, e eventuais ajustes devem seguir o processo legislativo próprio, sem deduções unilaterais.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A pode induzir o candidato a pensar que o dever de “zelar pela redução de despesas” justifica a dedução. No entanto, o art. 6º é categórico: vedadas quaisquer deduções. O princípio da universalidade prevalece sobre a discricionariedade do servidor. Memorize essa redação – é cobrança frequente.