Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
qq896662
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPASEM de Campo Bom - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
O texto da Constituição Federal de 1988 considera que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, democraticamente eleito para cargo eletivo, poderá exercer seu mandato, desde que observadas algumas condições:I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.V. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas III e IV.
CApenas I, II e V.
DApenas III, IV e V.
EI, II, III, IV e V.
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GabaritoC — Apenas I, II e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Servidor público e mandato eletivo (Art. 38 CF)
Gabarito: letra C – apenas os itens I, II e V estão corretos, conforme o texto literal do Art. 38 da Constituição Federal. O item III inverte a regra ao afirmar 'com prejuízo' (o correto é 'sem prejuízo' da remuneração do cargo eletivo); o item IV erra ao incluir a promoção por merecimento, que é expressamente excluída ("exceto para promoção por merecimento").
A questão cobra a literalidade do Art. 38 da CF/88, que traz cinco incisos sobre o regime do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional quando eleito para cargo eletivo. A banca FUNDATEC costuma testar a leitura atenta, especialmente as expressões "sem prejuízo" e "exceto".
NÃO CAIA NESSA!
Os itens III e IV são os clássicos distratores: no III, a banca trocou "sem prejuízo" por "com prejuízo" – o servidor vereador, com compatibilidade de horários, acumula as duas remunerações (não perde a do cargo eletivo). No IV, inverteu a exceção: o tempo de serviço é contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento, mas o enunciado diz "inclusive".
Item
Conteúdo do Enunciado
Previsão no Art. 38 CF/88
Correto?
I
Mandato federal, estadual ou distrital: afastamento do cargo
Inciso I: afastamento obrigatório
✅
II
Mandato de Prefeito: afastamento + opção pela remuneração
Inciso II: afastamento + faculdade de optar
✅
III
Mandato de Vereador (compatibilidade): vantagens do cargo com prejuízo da remuneração eletiva
Inciso III: vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração eletiva
❌
IV
Tempo de serviço contado para todos os efeitos, inclusive promoção por merecimento
Inciso IV: contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento
❌
V
Segurado de regime próprio: permanece filiado no ente de origem
Inciso V: permanece filiado ao regime próprio de origem
✅
Servidor eleito (Art. 38 CF)
1Mandato federal/estadual/distrital
Afastamento obrigatório
2Mandato de Prefeito
Afastamento obrigatório
Pode optar pela remuneração
3Mandato de Vereador
Com compatibilidade de horários
Acumula as duas remunerações
Sem compatibilidade
Afastamento
4Tempo de serviço
Contado para todos os efeitos
Exceto promoção por merecimento
5Previdência
Permanece filiado ao regime de origem
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Item I – ✅ Correto
Reproduz fielmente o inciso I do Art. 38: no mandato federal, estadual ou distrital, o servidor fica afastado do cargo, emprego ou função. Não há opção de acumular.
Item II – ✅ Correto
Conforme o inciso II: investido no mandato de Prefeito, o servidor é afastado, mas pode optar pela remuneração que deseja receber (a do cargo público ou a do mandato).
Item III – ❌ Incorreto
O inciso III estabelece que, havendo compatibilidade de horários, o vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Ou seja, acumula as duas remunerações. O item diz "com prejuízo", invertendo o sentido.
Item IV – ❌ Incorreto
O inciso IV afirma que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. O item troca "exceto" por "inclusive", contrariando a regra.
Item V – ✅ Correto
Exata reprodução do inciso V: o servidor segurado de regime próprio de previdência social permanece filiado a esse regime, no ente federativo de origem, mesmo durante o mandato eletivo que exija afastamento.
Conclusão: estão corretos apenas os itens I, II e V → alternativa C.