Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq896664
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPASEM de Campo Bom - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) relata que, durante o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, dentre outras providências, deverá, EXCETO:
- AFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, ainda que não haja risco de vida.
- BGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
- CEncaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
- DSe necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
- EInformar à ofendida os direitos a ela conferidos nessa Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária, para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.