Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDATEC 2023

Condições de elegibilidade (Art. 14, §3º, CF/88)

Gabarito: letra E. A alternativa E está incorreta porque a idade mínima para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é de 30 anos, e não 35 anos, conforme Art. 14, §3º, VI, alínea "b" da Constituição Federal. As demais alternativas reproduzem corretamente as condições de elegibilidade previstas no texto constitucional.

A banca cobra a literalidade do Art. 14, §3º, que enumera as condições de elegibilidade. A "pegadinha" está em inverter a idade exigida para governador (30 anos) com a idade para Presidente e Senador (35 anos).

Constituição Federal de 1988:

Art. 14, §3º — "São condições de elegibilidade, na forma da lei:"

I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Alternativa A — ✅ Correta

O domicílio eleitoral na circunscrição é expressamente previsto como condição de elegibilidade no art. 14, §3º, IV.

Alternativa B — ✅ Correta

O pleno exercício dos direitos políticos está listado no art. 14, §3º, II.

Alternativa C — ✅ Correta

O alistamento eleitoral é condição do art. 14, §3º, III.

Alternativa D — ✅ Correta

A nacionalidade brasileira é o primeiro requisito (art. 14, §3º, I).

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que a idade mínima para Governador e Vice-Governador é de 35 anos, quando o texto constitucional exige 30 anos (art. 14, §3º, VI, "b"). O valor de 35 anos aplica-se a Presidente, Vice-Presidente e Senador (alínea "a").

Gabarito: letra E.