Questão de Noções de Informática — Segurança da Informação — FUNDATEC 2023
Noções de Informática›Segurança da Informação
Código
qq896720
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
ANC - Analista em Computação - Ênfase em Desenvolvimento Oracle PL/SQL
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias que trazem impactos para empresas e consumidores, pois é uma legislação específica para a proteção de dados dos cidadãos. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Um dos princípios da LGPD é: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.II. Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nessa Lei.III. Um dos fundamentos da LGPD é a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.IV. Em conformidade com a LGPD, escolas devem tornar públicas em seus sites listas de nomes de alunos, com suas notas e frequência nas aulas.
ATodas estão corretas.
BTodas estão incorretas.
CApenas I está correta.
DApenas II está correta.
EApenas III está correta.
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GabaritoC — Apenas I está correta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Gabarito: letra C. Apenas a assertiva I está correta, por descrever o princípio da finalidade previsto no art. 6º, I da LGPD. As demais assertivas estão incorretas: a II inverte o ônus da prova do consentimento (que é do controlador), a III troca 'inviolabilidade' por 'violabilidade' nos fundamentos, e a IV prevê divulgação incompatível com a proteção de dados.
Assertiva
Conteúdo
Status
Fundamento LGPD
I
Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível
✅ Correta
Art. 6º, I (princípio da finalidade)
II
Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a lei
❌ Incorreta
Art. 8º, §1º (ônus é do controlador)
III
Um dos fundamentos é a violabilidade da intimidade, honra e imagem
❌ Incorreta
Art. 2º, IV (fundamento é a inviolabilidade)
IV
Escolas devem publicar listas de nomes de alunos com notas e frequência
❌ Incorreta
Violação à proteção de dados pessoais (sem consentimento ou base legal)
Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva I reproduz o princípio da finalidade: o tratamento deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível. Esse é um dos princípios expressos na LGPD (art. 6º, I).
Assertiva II — ❌ Incorreta
Dispõe que cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a lei. Na LGPD, o ônus é do controlador (art. 8º, §1º). A banca inverteu o sujeito.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Afirma que um dos fundamentos é a 'violabilidade' da intimidade, honra e imagem. A LGPD, em seu art. 2º, IV, estabelece como fundamento a 'inviolabilidade' desses direitos. A troca do prefixo 'in-' por 'violabilidade' inverte completamente o sentido, sendo uma pegadinha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou 'inviolabilidade' por 'violabilidade'. Nos fundamentos do art. 2º, a LGPD protege a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem. Fique atento a inversões de prefixos e negações.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
Determina que escolas devem publicar listas de nomes de alunos com notas e frequência. Tal divulgação viola a proteção de dados pessoais, não havendo autorização na LGPD para esse tratamento sem consentimento ou base legal específica.
MNEMÔNICO
CID
CConfidencialidade (dados acessíveis só a quem é autorizado)IIntegridade (dados exatos, consistentes e não alterados indevidamente)DDisponibilidade (informação/sistemas acessíveis quando necessário)