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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq897321
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível
Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre isso, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal assertiva reflete o princípio da legalidade.II. É de competência do tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.III. A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese, bem como punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
  1. ATodas estão corretas.
  2. BTodas estão incorretas.
  3. CApenas I está correta.
  4. DApenas I e II estão corretas.
  5. EApenas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Individuais – CF/88

Gabarito: letra D – apenas as assertivas I e II estão corretas. A assertiva III erra ao afirmar que a lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese, quando a Constituição admite a retroatividade benéfica ao réu (art. 5º, XL). As demais assertivas reproduzem fielmente os incisos II e XXXVIII, "d", do art. 5º.

A banca testa a literalidade de importantes garantias constitucionais. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correto

A assertiva reproduz o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II:

Art. 5, IICF/88

II — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

Portanto, está correta.

Item II — ✅ Correto

A competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida está expressa no art. 5º, XXXVIII, "d":

Art. 5CF/88

"é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: ... d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida"

Logo, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva contém dois segmentos:

  • "A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese" – falso. O art. 5º, XL, estabelece exceção:

Art. 5CF/88

"a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"

  • "bem como punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" – verdadeiro (art. 5º, XLI). Como a primeira parte é falsa, todo o item é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra da irretroatividade penal absoluta pela relativa. A Constituição permite a retroatividade benéfica – jamais diga "em nenhuma hipótese".

Conclusão: Corretos apenas os itens I e II. Portanto, o gabarito é a letra D.

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