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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
qq897325
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível
João de Oliveira Netto, brasileiro nato, após muitos anos de estudo, foi aprovado em concurso público para ingresso na carreira de diplomata. Após exercer suas funções como representante diplomático do Brasil em diversos países, João atualmente encontra-se a serviço do país exercendo suas funções na embaixada do Brasil no Paquistão, país cuja religião predominante é a muçulmana. João apaixonou-se por Ana, cidadã argentina e que reside no Paquistão há mais de cinco anos. Em uma viagem de férias ao Brasil, ambos contraíram matrimônio legalmente perante as autoridades brasileiras. Logo em seguida, retornaram ao Paquistão, e, algum tempo depois, Ana descobre que está grávida de João. Com base na situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
  1. ACaso o filho do casal nasça no Paquistão, não poderá ser considerado brasileiro nato, pois é nascido no estrangeiro.
  2. BCaso o filho do casal nasça no Paquistão, poderá adquirir a condição de brasileiro naturalizado assim que observado o procedimento necessário e lavrado o competente registro de nascimento em cartório brasileiro, ainda que por procuração.
  3. CA realização do parto de Ana em solo nacional brasileiro é a única forma de o filho do casal obter a condição de brasileiro nato.
  4. DO filho do casal será considerado brasileiro nato, ainda que nascido em solo estrangeiro, ao passo que João é brasileiro e está a serviço do seu país.
  5. ECaso o parto ocorra dentro das dependências da embaixada, que é considerado solo brasileiro, o filho do casal terá direito à condição de brasileiro naturalizado.
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GabaritoD — O filho do casal será considerado brasileiro nato, ainda que nascido em solo estrangeiro, ao passo que João é brasileiro e está a serviço do seu país.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nacionalidade Originária (Brasileiros Natos)

Gabarito: letra D. O filho de brasileiro nato que esteja a serviço do Brasil no exterior é considerado brasileiro nato, mesmo que nascido em território estrangeiro. Essa é a regra do art. 12, I, 'b' da Constituição Federal.

A questão explora uma das hipóteses de nacionalidade originária: nascimento no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro(a) a serviço do Brasil. João, como diplomata, está a serviço do Brasil no Paquistão, o que enquadra o filho na condição de brasileiro nato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a regra geral de que nascimento no exterior não gera nacionalidade nata, esquecendo a exceção do serviço público brasileiro. Além disso, insinua que o nascimento em embaixada (considerado "solo brasileiro") geraria naturalização, o que é juridicamente incorreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o filho não poderá ser considerado brasileiro nato por nascer no estrangeiro. Ignora a exceção constitucional: se o pai ou a mãe está a serviço do Brasil, o filho é brasileiro nato (art. 12, I, 'b', CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o filho poderá adquirir a condição de brasileiro naturalizado mediante registro. Na verdade, por ser filho de diplomata brasileiro a serviço, ele já é brasileiro nato, não naturalizado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o parto em solo brasileiro é a única forma de obter a nacionalidade nata. Há outras hipóteses, como a de pai/mãe a serviço do Brasil no exterior (caso da questão) e o registro consular seguido de opção (art. 12, I, 'c' e 'd', CF).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: o filho será brasileiro nato porque João é brasileiro nato e está a serviço do Brasil como diplomata. O local do nascimento (Paquistão) é irrelevante diante da exceção do art. 12, I, 'b', CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o nascimento na embaixada (considerado solo brasileiro) daria direito à naturalização. Dois erros: (1) a embaixada não é considerada território brasileiro para fins de nacionalidade; (2) se o pai está a serviço, o filho seria brasileiro nato, não naturalizado.

Gabarito: letra D

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