Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FUNDATEC 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Recursos
Código
qq897338
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível
Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A apelação, como regra geral, terá efeito suspensivo. Contudo, a sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, ainda que haja interposição de recurso de apelação em face da decisão.II. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória é de 10 dias úteis.III. O prazo para interposição de apelação e embargos declaratórios é de 15 dias úteis.IV. O recurso adequado para a parte insurgir-se contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é a apelação.
ATodas estão corretas.
BTodas estão incorretas.
CApenas I está correta.
DApenas I, II e IV estão corretas.
EApenas II, III e IV estão corretas.
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GabaritoC — Apenas I está correta.
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Recursos no CPC/2015
Gabarito: letra C — Apenas I está correta. A apelação tem, como regra, efeito suspensivo, mas há exceções, como a sentença de alimentos (art. 1.012, §1º, II, CPC). As demais assertivas contêm erros: o prazo do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, e não 10; os embargos declaratórios têm prazo de 5 dias úteis, e não 15; e a omissão quanto a tese repetitiva deve ser atacada primeiramente por embargos de declaração, não por apelação.
Prazo no CPC/2015 é 15 dias úteis (art. 1.003, §5º)
Embargos de Declaração
5
Não (regra)
Decisão omissa, obscura, contraditória ou com erro material
Recurso integrativo; prazo de 5 dias úteis (art. 1.023)
Apelação (para omissão sobre tese repetitiva)
15
Sim
Sentença
Recurso inadequado: o correto são embargos de declaração (art. 1.022, II)
Recursos no CPC/2015
1Apelação
Efeito suspensivo (regra)
Exceções (produção imediata)
Alimentos
2Agravo de instrumento
Prazo: 15 dias úteis
3Embargos de declaração
Prazo: 5 dias úteis
Cabimento: omissão
4Apelação (correção de tese repetitiva)
Não é o recurso adequado
Embargos de declaração
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Assertiva I — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O caput do art. 1.012 do CPC estabelece que a apelação terá efeito suspensivo. O §1º do mesmo artigo elenca exceções em que a sentença produz efeitos imediatamente após a publicação. Uma dessas hipóteses é a sentença que condena ao pagamento de alimentos (inciso II). Portanto, a afirmação está correta.
Art. 1012, §1CPC
CPC: Art. 1.012 — A apelação terá efeito suspensivo.
§1º — Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] II — condena a pagar alimentos
Assertiva II — ❌ Incorreta
O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, §5º, do CPC, que fixa esse prazo para todos os recursos (salvo disposição em contrário). O valor de 10 dias úteis não corresponde à regra vigente. O equívoco é comum: o CPC/1973 previa 10 dias corridos, mas o CPC/2015 padronizou em 15 dias úteis.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O prazo para apelação é de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º), mas o prazo para embargos de declaração é de 5 dias úteis (art. 1.023, caput). A assertiva atribui o mesmo prazo (15 dias) a ambos, o que é falso.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A sentença que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência incorre em omissão. O recurso adequado para corrigir essa omissão são os embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), e não a apelação. A apelação é cabível contra a sentença, mas a via específica para forçar o pronunciamento é o recurso integrativo. Portanto, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de prazos recursais. Memorize: os prazos recursais no CPC/2015 para recursos ordinários são de 15 dias úteis, exceto embargos de declaração (5 dias) e embargos de divergência (15 dias). Não confunda com prazos do CPC/1973 ou com prazos em dias corridos.
Conclusão: Apenas a assertiva I está correta. Assim, a alternativa correta é a letra C.