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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FUNDATEC 2023

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
qq897352
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível
João firmou negócio jurídico com Ana, obrigando-se a entregar o veículo X. Cerca de um mês antes da data acertada para a entrega do bem, João foi violentamente assaltado enquanto estava parado em um congestionamento. Por esse motivo, João colocou vidros blindados e um sistema de alarme e GPS de última geração no automóvel a um custo total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
  1. AAna é obrigada a ressarcir João no valor gasto, pois a colocação dos itens se deu por motivo de segurança.
  2. BUma vez que já é proprietária do bem, Ana poderá exigir que João retire os itens a fim de que o carro lhe seja entregue nos termos em que entabulado o negócio.
  3. CJoão não poderia ter colocado os itens, uma vez que o carro já estava vendido e ele não era mais proprietário do bem.
  4. DJoão poderia ter colocado os itens apenas com a autorização expressa de Ana.
  5. EJoão poderia ter colocado os itens sem autorização prévia de Ana, podendo, inclusive, lhe exigir o acréscimo do valor gasto, sendo que, caso Ana não concorde com o aumento do preço, poderá resolver a obrigação.
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GabaritoE — João poderia ter colocado os itens sem autorização prévia de Ana, podendo, inclusive, lhe exigir o acréscimo do valor gasto, sendo que, caso Ana não concorde com o aumento do preço, poderá resolver a obrigação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito das Obrigações – Melhoramentos na coisa antes da tradição

Gabarito: letra E. Conforme o art. 237 do Código Civil, até a tradição (entrega) a coisa pertence ao devedor, que pode realizar melhoramentos e exigir aumento do preço; se o credor não anuir, o devedor pode resolver a obrigação. A alternativa E reproduz exatamente esse direito.

A questão trata da obrigação de dar coisa certa (veículo). Até que o bem seja entregue (tradição), a propriedade não se transfere ao comprador – o vendedor continua sendo o proprietário e pode livremente realizar benfeitorias ou melhoramentos. O dispositivo aplicável é o art. 237 do CC:

Art. 237CC

Art. 237 – "Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação."

Assim, João (devedor) poderia instalar os itens de segurança sem autorização de Ana (credora) e, em seguida, exigir o acréscimo de R$ 20.000,00. Caso Ana recuse pagar o adicional, João pode rescindir o contrato (resolver a obrigação).

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que Ana é obrigada a ressarcir João. O art. 237 não impõe obrigatoriedade; Ana pode optar entre pagar o acréscimo ou resolver a obrigação. Não há dever automático de indenizar.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Diz que Ana, por ser proprietária, pode exigir a retirada dos itens. Ana ainda não é proprietária – a propriedade só se transfere com a tradição. Até lá, a coisa pertence a João (devedor), que pode livremente acrescentar melhoramentos.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Sustenta que João não poderia colocar os itens por não ser mais proprietário. João continua proprietário até a entrega do veículo; portanto, poderia perfeitamente realizar os melhoramentos.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Exige autorização expressa de Ana. O art. 237 não condiciona os melhoramentos à autorização do credor; o devedor age unilateralmente.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o disposto no art. 237: João pode colocar os itens sem autorização prévia, exigir o acréscimo e, caso Ana não concorde, pode resolver a obrigação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a posse/propriedade antes da tradição. Muitos candidatos presumem que a venda transfere a propriedade imediatamente, mas, no direito brasileiro, a transferência de bens móveis depende da tradição (entrega). Até lá, o vendedor é o legítimo proprietário e pode realizar melhoramentos sem autorização. Decore o art. 237 e lembre-se: "até a tradição, a coisa é do devedor".

Gabarito: letra E.

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