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Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — FUNDATEC 2023

Direito CivilPrescrição e Decadência
Código
qq897353
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos definidos em lei. Sobre as regras de prescrição do Código Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo. II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção. IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
  1. ATodas estão corretas.
  2. BTodas estão incorretas.
  3. CApenas I está correta.
  4. DApenas II e III estão corretas.
  5. EApenas II, III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição no Código Civil

Gabarito: letra D — apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva II reproduz a regra do art. 197, II (não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar). A assertiva III reproduz a regra do art. 199, III (não corre a prescrição pendendo ação de evicção). A assertiva I é falsa porque os prazos de prescrição são indisponíveis (art. 192 do CC). A assertiva IV é falsa porque o prazo prescricional para a pretensão do segurado contra o segurador (ou vice-versa) é de um ano (art. 206, §1º, II), e não de dois anos.

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes. Isso contraria o art. 192 do Código Civil, que estabelece que os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção das partes, por serem de ordem pública. A banca tenta confundir com a decadencial convencional, que pode ser alterada, mas a prescrição não.

Assertiva II — ✅ Correta

O art. 197, II, do CC dispõe que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes enquanto durar o poder familiar. A assertiva está em conformidade com a literalidade da lei.

Assertiva III — ✅ Correta

O art. 199, III, do CC determina que não corre a prescrição enquanto estiver pendente ação de evicção. A assertiva reproduz corretamente a regra.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de dois anos. Na verdade, o art. 206, §1º, II, do CC estabelece o prazo de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele. O erro é clássico de troca de prazo (a banca oferece 2 anos quando o correto é 1 ano).

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento literal dos prazos de prescrição (assertiva IV) e a indisponibilidade dos prazos (assertiva I). Memorize os prazos do art. 206 e as causas de impedimento/suspensão dos arts. 197-199.

Conclusão: Apenas II e III estão corretas, confirmando o gabarito D.

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