Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDATEC 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq897354
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nessas hipóteses, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de:
ASeis meses.
BDois anos.
CTrês anos.
DQuatro anos.
ECinco anos.
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GabaritoD — Quatro anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazo decadencial para anulação do negócio jurídico (vícios de consentimento)
Gabarito: letra D. O prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores é de quatro anos, conforme o art. 178 do Código Civil. O dispositivo estabelece a contagem de forma distinta para cada vício, mas o prazo máximo é único: quatro anos.
A banca testa a literalidade do art. 178, que é expresso:
Art. 178CC
Art. 178 — É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I — no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II — no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III — no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
O enunciado lista exatamente os vícios do inciso II (acrescentando a coação, que está no I). Para todos eles, o prazo é de quatro anos, variando apenas o termo inicial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Seis meses. Não há previsão legal de seis meses para anulação de negócio por esses vícios. Esse prazo aparece em outras situações (ex.: direito de arrependimento em alguns contratos), mas não aqui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dois anos. O art. 179 do CC estabelece o prazo de dois anos para anulação de negócio jurídico quando a lei não fixar prazo menor. Porém, para os vícios do art. 171, II, o prazo é específico (quatro anos), afastando a regra subsidiária de dois anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Três anos. Não há previsão de três anos para essa hipótese no CC.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Quatro anos. Conforme art. 178, caput. É o prazo exato para anular negócio jurídico por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cinco anos. Não há prazo quinquenal para anulação de negócio jurídico no CC. Esse prazo é comum em prescrição (art. 205: 10 anos; art. 206: 5 anos para algumas pretensões), mas não em decadência para anulação.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o art. 178 do CC — é um dos artigos mais cobrados em Direito Civil. A pegadinha clássica é confundir o prazo de quatro anos com o de dois anos (art. 179). Lembre-se: para os vícios de consentimento do art. 171, II, o prazo é sempre quatro anos; o prazo de dois anos só se aplica a outras hipóteses de anulabilidade sem prazo fixado em lei.