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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq897365
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
ANT - Analista Técnico / Assistente Social
Ao orientar quanto às medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, tendo como referência a Lei nº 11.340/2006, o(a) assistente social em atendimento deve orientar que:
  1. ASempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, outras medidas poderão ser aplicadas pelo juiz, devendo a providência ser comunicada ao Conselho da Mulher.
  2. BPara garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, somente nos dias úteis, auxílio da força policial.
  3. CO juiz poderá aplicar de imediato a proibição de determinadas condutas, como, por exemplo, a frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
  4. DQuando o agressor for integrante da segurança pública, a medida de suspensão ou restrição do porte de armas não poderá ser aplicada como medida protetiva de urgência.
  5. ENo que se refere à medida de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, poderá ser aplicada somente após atendimento e escuta do Serviço Social.
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GabaritoC — O juiz poderá aplicar de imediato a proibição de determinadas condutas, como, por exemplo, a frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

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