Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq897522
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração
Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Constituição, no seu Regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
ANa constituição de cada comissão, é desnecessária a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
BAs comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indefinido, se necessário, mediante requerimento de dois terços dos Deputados.
CAs conclusões das comissões parlamentares de inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de sessenta dias, ao Tribunal de Justiça, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
DDurante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas pelo governador, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação dos segmentos da sociedade civil organizada.
EO Poder Legislativo poderá credenciar entidades civis, representativas de segmentos sociais, legalmente constituídas, para participar em atividades das comissões permanentes, com direito à voz.
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GabaritoE — O Poder Legislativo poderá credenciar entidades civis, representativas de segmentos sociais, legalmente constituídas, para participar em atividades das comissões permanentes, com direito à voz.
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Comissões na Assembleia Legislativa (Constituição Estadual do RS)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o Poder Legislativo pode credenciar entidades civis para participar de comissões permanentes com direito a voz, conforme o art. 58, §2º, II da Constituição Federal (aplicável por simetria), que prevê a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil. As demais alternativas contêm erros quanto à representação proporcional, poderes e requisitos das CPIs, encaminhamento de conclusões e atribuições da comissão representativa.
A questão cobra o regime das comissões parlamentares no âmbito estadual, que segue o modelo federal (art. 58 da CF). A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos, especialmente os detalhes que diferenciam as CPIs e a comissão representativa do recesso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente os elementos das CPIs: poderes (judiciais vs. policiais), quórum (1/3 vs. 2/3), prazo (certo vs. indefinido) e destino das conclusões (Ministério Público vs. Tribunal de Justiça). Na alternativa D, a pegadinha está em atribuir ao governador a definição das atribuições da comissão representativa, quando na verdade são definidas regimentalmente. Fique atento a essas trocas clássicas!
Critério
CPI (Correto)
Alternativa B (Erro)
Poderes de investigação
Próprios das autoridades judiciais
Próprios das autoridades policiais
Prazo de duração
Prazo certo
Prazo indefinido
Quórum de criação
Requerimento de 1/3 dos membros
Requerimento de 2/3 dos Deputados
Comissões parlamentares (art. 58 CF)
1Permanentes e temporárias
Representação proporcional (§1º)
Credenciamento de entidades (§2º, II)
2CPI (§3º)
Poderes de investigação
Próprios de autoridade judicial
Requerimento: 1/3 dos membros
Fato determinado e prazo certo
Conclusões ao MP
3Comissão representativa (recesso)
Eleita na última sessão
Atribuições regimentais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser desnecessária a representação proporcional dos partidos na constituição das comissões. O art. 58, §1º da CF determina exatamente o contrário: é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional. Portanto, a alternativa nega uma garantia constitucional.
Art. 58, §1CF/88
"Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta três erros em relação às CPIs:
Poderes: As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não policiais (art. 58, §3º CF).
Prazo: São criadas "para apuração de fato determinado e por prazo certo", não indefinido.
Quórum: O requerimento é de um terço dos membros, não dois terços.
Art. 58, §3CF/88
"As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas ... mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo..."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as conclusões das CPIs são encaminhadas ao Tribunal de Justiça para promover responsabilidade civil e criminal. O correto é que sejam encaminhadas ao Ministério Público (art. 58, §3º CF). Além disso, a alternativa menciona prazo de sessenta dias, que não consta no dispositivo federal. O prazo para encaminhamento não está previsto no art. 58 da CF; é matéria regimental ou da própria CPI.
Art. 58, §3CF/88
"... sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dois erros:
As atribuições da Comissão Representativa são definidas regimentalmente, não pelo governador (art. 58, §4º CF: "com atribuições definidas no regimento comum").
A composição reproduz a representação partidária, não a dos segmentos da sociedade civil organizada (art. 58, §4º CF: "cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária").
Art. 58, §4CF/88
"Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com o art. 58, §2º, II da CF, que atribui às comissões a competência de "realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil". O credenciamento de entidades civis para participar com direito a voz é um desdobramento dessa atribuição, permitindo a participação social nos trabalhos das comissões permanentes. É uma prática comum e prevista no regimento interno das Assembleias.
Art. 58, §2CF/88
"Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: ... II — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil."
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a letra E. As demais distorcem os dispositivos relativos às comissões.