Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq897522
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PROCERGS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração
Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Constituição, no seu Regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- ANa constituição de cada comissão, é desnecessária a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
- BAs comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indefinido, se necessário, mediante requerimento de dois terços dos Deputados.
- CAs conclusões das comissões parlamentares de inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de sessenta dias, ao Tribunal de Justiça, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
- DDurante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas pelo governador, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação dos segmentos da sociedade civil organizada.
- EO Poder Legislativo poderá credenciar entidades civis, representativas de segmentos sociais, legalmente constituídas, para participar em atividades das comissões permanentes, com direito à voz.