Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq897523
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PROCERGS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração
Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, EXCETO:
- APlano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
- BCriação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
- CNomeação de magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
- DFixação e modificação do efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
- EInstituição de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.