Reservas de Capital (Lei 6.404/1976)
Gabarito: letra B. Apenas o item III está incorreto. As reservas de capital somente podem ser utilizadas nas hipóteses taxativas do art. 200 da Lei das S.A. (absorção de prejuízos, resgate/reembolso/compra de ações, resgate de partes beneficiárias, incorporação ao capital social e pagamento de dividendos a ações preferenciais), e a aquisição de bens móveis para o ativo não circulante não está entre elas.
A questão testa o conhecimento literal das destinações permitidas para as reservas de capital. Vamos analisar cada item:
Hipótese de uso das Reservas de Capital | Permissão legal |
|---|
Resgate, reembolso ou compra de ações | ✅ Permitido (art. 200, II) |
Incorporação ao capital social | ✅ Permitido (art. 200, IV) |
Aquisição de bens móveis para o ativo não circulante | ❌ Não permitido |
Pagamento de dividendo a ações preferenciais | ✅ Permitido (art. 200, V c/c art. 17, §6º) |
Item I — ✅ Correto
O resgate, reembolso ou compra de ações é uma das hipóteses previstas no art. 200, II, da Lei 6.404/1976. Portanto, está correto.
Item II — ✅ Correto
A incorporação ao capital social está expressamente autorizada pelo art. 200, IV, da Lei 6.404/1976. Item correto.
Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
A aquisição de bens móveis para o ativo não circulante não consta no rol de possibilidades do art. 200 da Lei 6.404/1976. As reservas de capital não podem ser utilizadas para essa finalidade. Portanto, o item é incorreto.
Item IV — ✅ Correto
O pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada, é permitido. O art. 17, §6º, da Lei 6.404/1976 estabelece:
Art. 17, §6Lei-6404
Art. 17, §6º — "O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182."
Além disso, o art. 200, V, também prevê essa destinação. Item correto.
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV. O único incorreto é o item III. Portanto, a alternativa que aponta as incorretas é a letra B (Apenas III).